poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0804327-76.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Injúria]
APELANTE: ERALDO DE ALMEIDA SA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação criminal interposta por Eraldo de Almeida Sá em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3.º, do Código Penal. 

O recurso de apelação foi desprovido por este Egrégio Tribunal (ID n.º 23987519), sendo, posteriormente, opostos embargos de declaração, os quais também restaram desprovidos (ID n.º 27068702). 

Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Especial (ID n.º 27615834), tendo sido apresentadas contrarrazões (ID n.º 28437375). O referido recurso foi inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, conforme decisão proferida em 10/03/2026 (ID n.º 31174777), publicada no DJEN em 18/03/2026. 

Certifica o sistema PJe de 2.º grau o transcurso do prazo recursal para a parte recorrente em 06/04/2026, às 23h59min, bem como consta ciência da Procuradoria-Geral de Justiça em 07/04/2026. 

Dessa forma, não havendo mais providências a serem adotadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, em razão do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, determino: (i) a certificação, pela COOJUDCRI, do trânsito em julgado da decisão de ID n.º 31174777; (ii) após, proceda-se à baixa dos autos do acervo deste magistrado, com a remessa ao Juízo de origem. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

                Relator