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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800406-24.2025.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO AGIBANK S.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência do consumidor.

2. Regularidade formal do contrato eletrônico reconhecida, mediante utilização de mecanismos de autenticação digital, aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante.

3. Ausência, contudo, de prova idônea da efetiva disponibilização do valor contratado, sendo insuficiente documento unilateral produzido pela instituição financeira para comprovar a transferência.

4. Incidência do art. 373, II, do CPC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Aplicação das Súmulas 18 e 26 do TJPI.

5. Inexistência da relação jurídica contratual, com consequente nulidade da avença e reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados.

6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), caracterizada pela falha na prestação do serviço.

7. Cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante da ausência de engano justificável.

8. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixado em valor proporcional e razoável, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

9. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA, movida em face de BANCO AGIBANK S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante assinatura eletrônica válida, com disponibilização do valor na conta da parte autora, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento, tampouco ilegalidade na cobrança, razão pela qual foram afastados os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais .

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não realizou a contratação do empréstimo consignado, alegando a inexistência de instrumento contratual válido, ausência de assinatura conforme exigências legais e inexistência de comprovação de transferência dos valores à sua conta, defendendo a nulidade do negócio jurídico, a aplicação da responsabilidade civil do banco, a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais, além de invocar violação a normas do CDC, da regulamentação do INSS e da Súmula nº 18 do TJ/PI .

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser mantida, sustentando a regularidade da contratação eletrônica, com comprovação da manifestação de vontade da autora mediante mecanismos digitais, bem como a legitimidade dos descontos realizados, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique restituição de valores ou indenização por danos morais, além de argumentar ausência de má-fé, impossibilidade de repetição do indébito e risco de enriquecimento sem causa.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Passo a decidir.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

2.1 DA COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR / DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos.

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

No caso concreto, competia ao Banco apelante comprovar o repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

À vista disso, não se pode exigir da parte apelada a produção de prova negativa, consistente na demonstração de que não recebeu os valores contratados, especialmente quando os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, fato incontroverso. Nessas condições, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal exigência, aliás, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 18 e nº 26, que assim dispõem:

No caso em análise, a instituição bancária afirma que a contratação foi realizada integralmente em meio digital, mediante assinatura eletrônica, em conformidade com os parâmetros legais que regulamentam o comércio eletrônico. Segundo a defesa, a formalização observou as disposições do Decreto nº 7.962/2013, com envio de código de autenticação (token) por SMS e/ou utilização de aplicativo de mensagens/WhatsApp, além de remessa de documento oficial com foto, de modo a assegurar a identificação do contratante e a integridade da manifestação de vontade.

Analisando os autos, verifica-se que o banco, na hipótese, desincumbiu-se de seu ônus probatório ao juntar aos autos o instrumento contratual (Id. 31979620), formalizado por meio eletrônico, mediante assinatura digital validada com código de autenticação enviado por SMS e confirmação através do envio de documento oficial com foto. Tais elementos demonstram a manifestação de vontade da contratante de forma livre e consciente, em conformidade com os princípios da informação e da confiança (art. 6º do CDC).

A propósito, quanto aos contratos eletrônicos, denominados “natos digitais” por se constituírem desde a origem em meio virtual, a jurisprudência pátria tem reconhecido sua plena validade, equiparando-os aos instrumentos físicos. Isso porque os mecanismos de autenticação eletrônica, como o envio de token e a validação com documento oficial, quando acompanhados de provas complementares que assegurem a integridade.

Entretanto, importa salientar que o comprovante de Id. 31979622 acostado aos autos não reúne elementos suficientes para demonstrar, com segurança, a efetiva transferência do valor indicado. Isso porque diz respeito a documento gerado unilateralmente pelo aplicativo bancário, sem chancela institucional, insuficiente, por si só, para comprovar o pagamento alegado.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente nulidade do instrumento e a condenação do banco apelado à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada, bem como à reparação pelos danos morais decorrentes da conduta negligente que permitiu a ocorrência da fraude, conforme acertadamente reconhecido pelo juízo a quo.

Importa ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. Assim, constatado o vício na prestação do serviço bancário, responde o fornecedor pelos danos materiais e morais decorrentes da falha, independentemente de dolo ou negligência.

Em conclusão, a ausência de comprovação da contratação válida, bem como da efetiva disponibilização do valor supostamente pactuado ao consumidor, impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, circunstância que acarreta, como consequência lógica, a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débitos indevidos sobre os proventos de aposentadoria da autora, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto à validade do contrato e ao repasse dos valores alegadamente contratados.

A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

2.3 DO DANO MORAL

No âmbito das relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo sofrido pelo consumidor, circunstâncias plenamente evidenciadas nos autos.

Desse modo, a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contrato nulo, ainda que realizado o repasse do valor do contrato, configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor, ora apelado, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano e afetando diretamente sua tranquilidade, segurança e paz de espírito.

Acrescente-se que a indenização por danos morais tem natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima e dissuadir o fornecedor de repetir a conduta lesiva, razão pela qual sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com as diretrizes consolidadas na jurisprudência desta Corte.

Entretanto, imprescindível anotar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em exame, considerando os parâmetros usualmente adotados por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, revela-se razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Nesse sentido:

Assim, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor mais condizente com a extensão do dano e com os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em casos análogos.

Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença impugnada.

3. DOS JUROS E DA CORREÇÃO

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros.

No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

4. DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de:

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26 do TJPI, que consolidam o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da contratação e do repasse dos valores.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (i) DECLARAR A NULIDADE do contrato discutido nos autos; (ii) CONDENAR o banco réu/apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora/apelante, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ), observados, quanto aos índices, o Provimento Conjunto nº 06/2009 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática nela prevista; (iii) CONDENAR o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), igualmente observados os critérios legais e jurisprudenciais de atualização.

Além disso, INVERTO as verbas sucumbenciais, anteriormente fixadas 10% (dez por cento), cuja incidência deverá se dar sobre o valor atualizado da condenação, a ser pago pela parte apelada.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator