poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000007-69.2018.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
APELANTE: PEDRO ALVES RODRIGUES FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação criminal interposta por Pedro Alves Rodrigues Filho contra a sentença proferida nos autos da Ação Penal n.º 0000007-69.2018.8.18.0103, da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, que o condenou pelos crimes do art. 157, § 2.º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes) e do art. 244-B do ECA (corrupção de menores). 

Sobreveio aos autos a juntada de certidão juntada pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria – informando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), a expedição de Certidão de Óbito em nome de Pedro Alves Rodrigues Filho, portador do CPF n.º 021.443.033-20, filho de Maria José Diolindo Mendes e Pedro Alves Rodrigues, nascido em 10/10/1985, com data de óbito em 08/06/2025 (ID n.º 28708984). 

A Defensoria Pública peticionou requerendo a extinção da punibilidade do recorrente Pedro Alves Rodrigues Filho, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID n.º 24805142). 

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal (ID n.º 32497298). 

É o relatório. Decido. 

Como cediço, a morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, conforme expressamente previsto no art. 107, inciso I, do Código Penal. 

No caso concreto, a certidão de óbito acostada aos autos comprova de forma inequívoca o falecimento do recorrente, impondo-se a adoção da providência prevista no art. 62 do Código de Processo Penal. 

Dessa forma, o recurso interposto resta prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, não subsistindo interesse recursal a ser apreciado. 

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: 

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MORTE SUPERVENIENTE DO AGENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR, Apelação n.º 0001728-91.2021.8.16.0043, Rel. Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, julgado em 05/03/2025, publicado em 05/03/2025), grifei. 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP) - PRELIMINAR DE OFÍCIO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE - ART. 107, I, DO CP. 1. A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, conforme prescreve o inciso I do art. 107 do Código Penal. Assim, comprovado o falecimento do acusado por meio de certidão de óbito, nos termos do referido dispositivo, deve ser declarada extinta sua punibilidade. (TJ-MG, Apelação Criminal n.º 0005078-42.2018.8.13.0216, Rel. Des. Kárin Emmerich, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/02/2022, publicado em 16/02/2022), grifei. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, diante da comprovação do óbito do apelante, conforme certidão acostada aos autos (ID n.º 28708984), declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal, restando prejudicado o recurso de apelação. 

Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator