PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801599-11.2025.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: BANCO AGIBANK S.A, DOMINGA MARIA DA CONCEICAO

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: DOMINGA MARIA DA CONCEICAO, BANCO AGIBANK S.A

Advogado do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Advogados do(a) APELADO: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO NATO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CC). SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISOS IV E V, ALÍNEAS "A", DO CPC.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO AGIBANK S.A. e DOMINGA MARIA DA CONCEIÇÃO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 1517751846; b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00; d) fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o BANCO AGIBANK S.A. pugna pela reforma da sentença, alegando a validade do contrato, que fora assinado eletronicamente por biometria facial, ausência de falha na prestação do serviço, inviabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé (engano justificável) e inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a minoração da indenização e que eventual restituição ocorra na forma simples.

Por sua vez, a autora DOMINGA MARIA DA CONCEIÇÃO também apela, pugnando estritamente pela majoração dos danos morais para montante superior (citando precedentes de R$ 5.000,00) a fim de que se cumpra o caráter preventivo e compensatório, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar máximo de 20%.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passa-se à fundamentação.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade 

Os recursos são tempestivos. O Banco Agibank S.A. efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão e guias acostadas. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida pelo juízo a quo, estando isenta de preparo. Sendo assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

O art. 932, incisos IV e V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao Relator o poder de, monocraticamente, negar provimento a recurso contrário à súmula do próprio tribunal, ou dar-lhe provimento caso a decisão recorrida seja contrária à referida súmula ou jurisprudência dominante, o que perfeitamente se amolda ao caso em tela.

2.2. Das Preliminares 

Não foram arguidas questões preliminares nas razões recursais de ambas as partes, limitando-se o debate ao mérito da validade da contratação, repetição do indébito e quantificação dos danos morais.

2.3. Do Mérito

2.3.1. Da Nulidade do Contrato "Nato Digital" com Consumidor Analfabeto (Apelação do Banco) 

A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 1517751846, firmado de forma digital (biometria facial) com consumidora idosa e impossibilitada de assinar.

A instituição financeira recorrente sustenta a higidez do pacto com base na tecnologia de biometria facial. Ocorre que a argumentação do banco colide de forma frontal com o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A Súmula 37 do TJ-PI é taxativa e não deixa margem para dúvidas ao estabelecer que: "Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil".

Ainda que o banco tenha adotado meios tecnológicos, a vulnerabilidade e a impossibilidade de a consumidora aferir as cláusulas contratuais por meio de leitura demandam o cumprimento da formalidade legal (assinatura a rogo e de duas testemunhas). 

A ausência dessa formalidade torna o contrato nulo de pleno direito, independentemente da demonstração da disponibilização dos valores (hipótese em que caberia apenas a compensação, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI), configurando patente falha na prestação do serviço. Correta, pois, a sentença que declarou a nulidade do débito.

2.3.2. Da Repetição em Dobro do Indébito 

A devolução em dobro dos valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da autora é medida imperativa. 

A inobservância, por parte de uma instituição financeira de grande porte, da legislação material básica (art. 595 do CC) aplicável à contratação com pessoas analfabetas afasta completamente a tese de engano justificável defendida na apelação do banco. Incide a regra protetiva do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não comportando provimento o recurso do banco neste ponto.

2.3.3. Dos Danos Morais e de sua Majoração (Apelação da Autora) 

Reconhecida a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar (benefício previdenciário de idosa), o dano moral resta configurado in re ipsa, como bem orienta a parte inicial da Súmula 30 do TJ-PI.

No que tange ao quantum indenizatório, o juízo de primeira instância fixou o montante em R$1.500,00. Contudo, a parte autora pugna pela sua majoração, colacionando precedentes e destacando o caráter irrisório do valor ante as funções preventiva e pedagógica da reparação.

Analisando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência consolidada desta 1ª Câmara Especializada Cível em situações análogas envolvendo contratação digital nula com pessoa analfabeta e descontos diretos em benefício previdenciário, compreende-se que o valor fixado se mostra modesto. Para atender fielmente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa à consumidora ou ônus excessivo à instituição de crédito, a condenação deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado e praticado por este Tribunal como justa compensação pelos abalos sofridos.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, cabível o acolhimento do pedido da apelante autora para majorá-los, observados os parâmetros do art. 85, §2º e §11 do CPC.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o entendimento pacificado nas Súmulas 26, 30 e 37 do TJ-PI:

I) CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao recurso de Apelação interposto por BANCO AGIBANK S.A., mantendo o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação à restituição em dobro;

II) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por DOMINGA MARIA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença apenas para: a) MAJORAR a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; b) MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré em favor dos patronos da autora para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.

Mantém-se incólume os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à necessária compensação de valores, caso tenha havido comprovação idônea de saque efetivo do numerário pela apelada, de modo a evitar enriquecimento sem causa de ambas as partes.

Publique-se. Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas de estilo.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator