PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0803639-81.2021.8.18.0033

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

EMBARGADO: WILSON CARLOS DE SOUSA, MARIA DA SALETE SILVA GOMES, ROBSON CARLOS DE SOUSA

Advogado do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento às apelações cíveis interpostas pelo ora embargante e por WILSON CARLOS DE SOUSA (sucedido por MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA), ora embargados.  

A decisão embargada (ID 29765291) manteve a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e determinou a restituição em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões (ID 29991027), o embargante alega a existência de erro material no dispositivo da decisão, tendo em vista que o julgado fez referência a partes estranhas à lide, especificamente ao "Banco PAN S.A." e a "DANILO PEREIRA". Afirma que tal desconformidade compromete a clareza e a coerência do julgado, devendo o texto ser ajustado para refletir com precisão os sujeitos processuais legitimamente envolvidos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja sanado o vício apontado, com a devida retificação do dispositivo.

Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 30768390), defendendo a manutenção da decisão. Sustentam a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, apontando o caráter manifestamente protelatório da insurgência. Ao final, requerem a rejeição dos aclaratórios.

Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação. 

Os Embargos de Declaração constituem o meio processual adequado ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem a decisão judicial. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eles se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento judicial que elimine o vício apontado.

Pois bem.

No caso em exame, assiste razão ao embargante. ´

De fato, por equívoco material, o dispositivo da decisão embargada fez menção a partes que não integram a presente relação processual. Onde deveria constar o nome do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. (ora representado pelo Banco Santander) e dos apelantes adesivos (Wilson Carlos de Sousa e Outros), constou indevidamente "Banco PAN S.A." e "DANILO PEREIRA".

Tal vício, de natureza meramente formal, deve ser sanado para garantir a exatidão e a eficácia do título judicial, sem que isso importe em alteração do resultado do julgamento.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, passando o dispositivo da decisão monocrática de ID 29765291 a ter a seguinte redação:

"Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação principal do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

De mesmo modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação adesivo de WILSON CARLOS DE SOUSA, MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA, para manter a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021”.

No mais, mantém-se a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator