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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801149-09.2018.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
APELADO: ARIOSVALDO QUARESMA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ÔNUS DA PARTE AUTORA/APELANTE. ART. 313, I, §2º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, E 932, III, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Floriano, em face de sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, que negou provimento ao pedido de anulação de um acordo judicial celebrado entre a referida Fazenda Pública Municipal e Ariosvaldo Quaresma da Silva, ora Apelado, no bojo do processo nº 0002305- 80.2009.8.18.0028, que versou sobre a doação de um bem imóvel público municipal a este último.

Todavia, conforme certificado por este Poder Judiciário (ID 27574081), sobreveio, nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte Ré, ora Apelada.

Por esse motivo, com fulcro no art. 313, I, §2º, I, do CPC, este Relator determinou a intimação da parte Autora, ora Apelante, para que promovesse a citação do espólio do de cujus ou de quem for o sucessor, ou, se for o caso, de seus herdeiros (ID 28313759).

No entanto, a parte Autora, ora Apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado por este magistrado (ID 32240730).

É o breve relatório.

Decido.

Estabelece o art. 932, III, do CPC, que incumbe ao relator não  conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

E, conforme mencionado no relatório acima, foi informado o falecimento da parte Ré, ora Apelada, não tendo a parte Autora, ora Apelante, se desincumbido do seu ônus de promover a citação do espólio do de cujus ou de quem for o sucessor, ou, se fosse o caso, de seus herdeiros, na forma do art. 313, I, §2º, I, do CPC.

Tal inércia conduz à extinção do processo, sem resolução do  mérito, em conformidade com o art. 313, §2º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, posto que não há condições de a demanda prosseguir sem a regularização determinada, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da demanda, nos termos do §3º do art. 485 do CPC.  

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 

[…] 

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

[…] 

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 

Nesse sentido tem entendido a jurisprudência pátria, conforme se vê das seguintes ementas:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU . AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada contra PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi extinto com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, diante da inércia do banco apelante em promover a habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após diversas oportunidades e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas ao autor, exige prévia intimação pessoal da parte.

III . RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não exige intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o que não é o caso dos autos.

4 . A ausência de regularização da representação processual do réu falecido, por meio da habilitação de seu espólio, compromete a validade e o desenvolvimento regular do processo, sendo fundamento legítimo para a extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

5. Foram concedidas ao apelante diversas oportunidades para a obtenção da certidão de óbito do réu e habilitação do espólio, inclusive com suspensão do processo por longos períodos, sem que houvesse efetiva diligência eficaz para a regularização.

6. A manutenção do processo, diante da inércia reiterada da parte autora, implicaria afronta aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, além de perpetuar uma demanda paralisada há mais de vinte anos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 . Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular dispensa a intimação pessoal da parte, exigindo-se apenas a intimação de seu advogado.

2 . A não habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após múltiplas oportunidades processuais, inviabiliza o prosseguimento do feito, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.

3. A mora reiterada da parte autora em diligenciar para obtenção da certidão de óbito e qualificação do espólio caracteriza inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 76, § 1º, I; 313, I; 485, IV e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.141 .813/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04/12/2024 . TJSC, Apelação n. 5011174-52.2023.8 .24.0039, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 20/02/2025. STJ, AgInt na AR n. 5790/GO, rel. Min . Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/10/2022.

(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00040004720038140301 26490319, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE E PROCEDER A CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC . CORRETA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, diante da inércia do exequente em promover a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da demanda, após regular intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitulação jurídica da sentença, com base no art . 485, IV, do CPC, é adequada ao caso de inércia da parte exequente em promover a citação do espólio ou sucessores do devedor falecido, face à hipótese prevista no art. 485, III do CPC; (ii) haveria nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor, à luz do § 1º do art. 485 do CPC; e (iii) a omissão do autor quanto à regularização do polo passivo seria suficiente para justificar a extinção do feito. III . RAZÕES DE DECIDIR: A sentença foi devidamente fundamentada na ausência de pressupostos processuais, notadamente pela inércia do exequente, embora intimado, em realizar a habilitação dos sucessores do réu falecido, por meio de sua citação válida, conforme determina o art. 313, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual (art. 239 do CPC), prescindindo, portanto, de intimação pessoal do autor, Assim, correta a capitulação jurídica no art . 485, IV, do CPC, sendo descabida a pretensão de que se aplicasse o inciso III do mesmo artigo, relativa à inércia na promoção de diligência pela parte por mais de 30 dias, essa sim, hipótese que exige intimação pessoal do autor, não sendo contudo o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: A ausência de habilitação dos sucessores do executado falecido, por meio de sua citação válida, quando determinada judicialmente e não cumprida, configura falta de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte exequente . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos Relevantes Citados Código de Processo Civil, arts. 239, 313, § 2º, I; 485, III, IV e § 1º . Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE TJCE, Apelação Cível 0050024-66.2021.8.06 TJCE, Apelação Cível 0000556-43 .2005.8.06.0047 TJCE, Apelação Cível 0104752-43 .2015.8.06.0167 TJDFT, Apelação Cível 0723181-53 .2019.8.07.0001 TJPE, Apelação Cível 0002686-26 .2012.8.17.1220

(TJ-CE - Apelação Cível: 00021792120008060047 Baturité, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025)

Isso posto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, razão pela qual o EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, IV, e 932, III, ambos do CPC.

Intimem-se.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. 

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos à comarca de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator