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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801208-56.2022.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE NAZARE SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO E NULIDADE CONTRATUAL. INSTRUMENTO COM ASSINATURA MANUSCRITA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA ÉPOCA QUE ATESTA ALFABETIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI (ID 26398869), nos autos da ação proposta por MARIA DE NAZARE SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, além de aplicar multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, o ofício ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 26398872). Em suas razões, alega a legitimidade de sua atuação e de seu patrono, sustentando a ausência de litigância abusiva e de má-fé. Defende a desnecessidade de oficiar o CIJEPI e o CNJ, além de apontar a ocorrência de abuso de autoridade por parte do magistrado de primeiro grau. Reafirma a irregularidade da contratação do empréstimo consignado, destacando que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores. Ao final, pede a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, a reforma da decisão quanto ao ofício ao CIJEPI e ao CNJ, o reconhecimento do abuso de autoridade do magistrado e o arbitramento de honorários.

O réu/apelado, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contrarrazões (ID 26398876), defendendo a manutenção da sentença. Impugna a concessão da justiça gratuita à apelante e reafirma a validade da relação jurídica, o exercício regular de seu direito e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como a inexistência de danos morais ou a necessidade de sua moderação.

É o que basta relatar.

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual deve ser conhecida. A controvérsia comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria encontra-se em confronto com o entendimento consolidado quanto à validade do negócio jurídico quando demonstrada a assinatura e a capacidade da parte contratante.

II. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

II.I. Da Impugnação à Justiça Gratuita

Quanto à impugnação à gratuidade, destaca-se que ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3.º, do CPC), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. No caso, a parte beneficiária da gratuidade da justiça aduz ser aposentada, informando na inicial não possuir condições de arcar com as despesas processuais, tendo o pedido sido deferido pelo magistrado a quo, consoante sentença (ID 11568564). A mera alegação da parte ré, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a ausência de hipossuficiência, é insuficiente para revogar o benefício.

Ademais, o fato de a autora/apelante estar representada por advogado particular não atesta, isoladamente, a sua capacidade econômica, assim como não inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da expressa previsão do § 4º do art. 99 do CPC.

À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

III. DO MÉRITO

III.I. Da Validade da Contratação e da Litigância Predatória

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância predatória e má-fé processual, fundamentando-se na existência de inúmeras demandas análogas e na constatação de abuso do direito de ação.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta ser pessoa analfabeta e que o contrato seria nulo por vício de forma. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação (ID 26398311). Diferente do alegado na inicial, o instrumento contratual ostenta assinatura manuscrita da própria autora, Maria de Nazaré Silva.

Mais relevante ainda é o fato de que, embora tenha sido juntada identidade recente indicando a condição de analfabeta, consta nos autos cópia do documento de identidade utilizado à época da contratação, no qual a autora é identificada como alfabetizada. Tal circunstância afasta por completo a tese de nulidade por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil.

A tentativa de induzir o juízo a erro, alegando analfabetismo e desconhecimento de contrato por ela assinado, configura nítida alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A conduta da parte autora, ao negar a existência de relação jurídica devidamente comprovada e assinada, valida a conclusão do magistrado de primeiro grau quanto ao caráter predatório e abusivo da demanda.

Nesse contexto, impende ressaltar o teor da Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que consolidam o entendimento acerca dos casos de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória:

Súmula nº 33 do TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Nesse diapasão, a existência de múltiplas ações com teses genéricas e descoladas da realidade fática de cada contrato, como no presente caso em que se alega analfabetismo contra prova documental em contrário, justifica as medidas de combate à litigância predatória recomendadas pelo CIJEPI.

Portanto, demonstrada a validade do contrato e a má-fé da parte ao omitir sua condição de alfabetizada e a assinatura do documento, deve ser mantida integralmente a sentença de extinção, bem como a multa por litigância de má-fé e a expedição de ofícios aos órgãos de controle.

IV. DO DISPOSITIVO

Oportuno registrar, nesse ponto, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

[...]

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

Com base nesses fundamentos, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte apelante, conforme fixados na origem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registrada no sistema.