poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801075-52.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Joaquim Ferreira em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na origem, o autor ajuizou a ação alegando não reconhecer contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Ato ordinatório: após a interposição da inicial, houve ato ordinatório intimando a parte autora apenas para apresentar comprovante de residência em nome próprio.

Manifestação: o autor manifestou-se defendendo a desnecessidade do documento e juntando certidão eleitoral.

Sentença: o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos de inexistência e nulidade seriam incompatíveis entre si (nos moldes da Escada Ponteana) e que a demanda configuraria "pescaria jurídica" e litigância predatória.

Recurso: em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sustentando que: a sentença que não analisou concretamente a existência (ou não existência) das condições para a propositura da ação, sob o fundamento de que a parte busca promover uma verdadeira pescaria jurídica, tentando transformar o poder judiciário em órgão consultivo e trazendo pedidos incompatíveis entre si; os atos com fim a reprimir a fraude e o abuso em demandas processuais não podem se converter em impedimento de acesso à justiça; não deve o juiz extinguir ações judiciais automaticamente, sem garantir o direito pleno do advogado emendar a petição inicial para corrigir eventual falha documental; ao extinguir o feito sem julgamento do mérito antes mesmo do despacho inicial houve manifesto cerceamento de defesa, uma vez que sequer fora oportunizado à parte autora qualquer manifestação ou emenda à petição inicial.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito.

Contrarrazões: o apelado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, a manutenção da sentença pela incompatibilidade dos pedidos narrados na exordial.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

II.  FUNDAMENTAÇÃO

II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado, diante da gratuidade da justiça deferida na origem. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

II.II. MÉRITO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e comporta julgamento imediato na forma monocrática.

O art. 932 do Código de Processo Civil, em seus incisos IV e V, c/c a Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a decidir monocraticamente quando a matéria já se encontrar pacificada, prestigiando a economia processual e a primazia do julgamento de mérito.

Trata-se de uma interpretação sistemática e teleológica do art. 932, que prestigia a economia processual e a uniformidade da jurisprudência, autorizando o julgamento monocrático do presente recurso, que versa sobre matéria com entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia cinge-se à ocorrência de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de emenda à inicial, insculpido no art. 10 do CPC, que dispõe:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O dispositivo consagra a vedação à "decisão surpresa" ou "de terceira via", sendo um dos pilares do modelo cooperativo de processo e uma expressão direta do princípio do contraditório. Impõe-se ao julgador o dever de consulta, garantindo que as partes possam efetivamente influenciar na formação do seu convencimento, mesmo em matérias de ordem pública.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada. No julgamento do REsp 1.676.027/PR, precedente paradigma sobre a matéria, a Corte estabeleceu de forma didática as consequências da violação ao art. 10 do CPC:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

(...) A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. (...) A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador." (STJ - REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017)

Referido entendimento vem sendo reiteradamente confirmado pela Corte, o que demonstra sua estabilidade e força:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023)

O mencionado entendimento visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial e revela a necessidade de buscar o contraditório efetivo. Na vertente hipótese, constata-se que, antes da prolação do decisum recorrido, não foi dada à apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado (incompatibilidade de pedidos e litigância predatória), violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa.

Ademais, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual:

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu. O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da autora, de modo que, sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

No caso dos autos, o juízo de primeiro grau limitou o debate prévio à questão do comprovante de endereço, vindo a extinguir o feito por razões jurídicas diversas sem oportunizar a regularização dos pedidos, o que afronta o modelo cooperativo de processo. Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'c', do CPC e o entendimento dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em razão da violação ao princípio da não surpresa e ao dever de facultar a emenda à inicial, anular a sentença.

Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferido despacho indicando os pontos de correção da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, garantindo-se à apelante o exercício do seu direito subjetivo à emenda.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator