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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0803655-07.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento]
APELANTE: MARIA DE JESUS CORREIA BRITO, RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME
APELADO: SOLAR VILLE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

DECISÃO 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte apelante, cuja regular admissibilidade recursal dependia do recolhimento do preparo, nos termos da legislação processual vigente.

Verifica-se dos autos que a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, inclusive com a oportunidade de saneamento da irregularidade, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, permaneceu inerte, deixando de comprovar o recolhimento das custas recursais devidas.

Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Ainda, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, não havendo comprovação imediata, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a ausência de atendimento à determinação judicial conduz ao reconhecimento da deserção.

A deserção constitui hipótese de inadmissibilidade recursal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impondo o não conhecimento do apelo. A jurisprudência é firme no sentido de que, intimada a parte para regularizar o preparo e não o fazendo no prazo assinalado, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, JULGO DESERTO o recurso de apelação interposto, deixando, por conseguinte, de conhecê-lo.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, proceda com a baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se. Intime-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator