PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816426-78.2022.8.18.0140

APELANTE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

APELADO: RENATA CASTRO SILVA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelas partes recorrentes foi inadmitido, conforme decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Outrossim, observa-se que a parte requerida, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A (grupo econômico das recorrentes), acostou petição noticiando o cumprimento da obrigação de pagar.

Diante desse contexto fático-processual, impõe-se a adoção de providências voltadas à adequada certificação da marcha processual, especialmente no que concerne à eventual interposição de recurso em face do acórdão proferido por esta Corte.

Ante o exposto, determino: 

1. À Secretaria deste órgão julgador que certifique, de forma minuciosa, se houve interposição de recurso em face do acórdão proferido nos autos;

2. Não havendo interposição de recurso, ou uma vez certificada a preclusão temporal, que se proceda à certificação do trânsito em julgado;

3. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo, inclusive as anotações e baixas necessárias nos sistemas informatizados.

 Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora