poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800213-88.2023.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: EVA LIBORIA TEIXEIRA, JOSE MARCOS TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pio IX, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS (Proc. nº 0800213-88.2023.8.18.0066) ajuizada por EVA LIBORIA TEIXEIRA, ora apelada.

Na sentença (ID. 14175077), o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito, determinando o cancelamento do serviço, caso ativo, e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção pela taxa SELIC desde o primeiro desconto, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Nas razões recursais (ID. 30030186), o banco apelante sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito e a legalidade da cobrança da anuidade, afirmando que a parte autora tinha ciência do serviço contratado. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé, e pugnou pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela restituição simples e redução da multa fixada.

Nas contrarrazões (ID. 30030190), a instituição financeira apelada requereu a manutenção da sentença, reiterando a inexistência de contratação do cartão de crédito, a abusividade da conduta da instituição financeira ao realizar cobranças sem autorização e a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva do fornecedor e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de não haver interesse público que justificasse sua intervenção, devolvendo-os sem emissão de parecer de mérito (ID 15736708).

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito ao exame da legalidade das referidas cobranças nas faturas bancárias de titularidade de consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

Súmula 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Súmula 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, importa observar que a legislação consumerista consagra, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

Tal medida visa facilitar a defesa de seus direitos, especialmente quando evidenciada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso em exame, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de atribuir ao banco o encargo de demonstrar a regularidade da contratação do produto ou serviço ofertado.

Com efeito, não se revela razoável impor ao autor a produção de prova negativa, consistente em demonstrar a legalidade da cobrança dos valores, sobretudo em se tratando de relação de consumo. Nessa hipótese, incumbe à instituição financeira, inclusive porque as cobranças foram realizados em fatura cartão de crédito, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Versa o caso acerca do exame da cobrança da nominada “ANUIDADE DIFERENCIADA” na fatura da parte apelante junto ao banco apelado.

A cobrança bancária restou devidamente comprovada pela parte autora/apelante (ID. 14174453 – Pág. 05). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco apelado, demonstrar a anuência do apelante, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ).

Contudo, compulsando os autos, constato que o banco apelado não acostou o suposto contrato de anuência da parte apelante, devidamente assinado. Não demonstrando assim, a autorização válida da parte apelante, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - grifou-se.

Por sua vez, o art. 39, inciso III, do CDC, preceitua que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

No presente caso aplicam-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda, agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art. 422 do CC/2002).

Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da referida cobrança em comento, a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa.

Embora os precedentes firmados e consolidados por esta 4ª Câmara Especializada Cível fixem, em hipóteses análogas, a indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ausência de recurso por parte da apelada atrai a incidência do instituto da preclusão, cuja observância se impõe como garantia de segurança jurídica e estabilidade processual. Desse modo, mostra-se necessária a manutenção do arbitramento realizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de preservar a eficácia da decisão já proferida e evitar maiores prejuízos à parte apelante, que não pode ser surpreendida com eventual fixação do quantum indenizatório em instância revisora.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do APELO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados em patamar máximo, conforme artigo 85, §11, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator