poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801090-51.2024.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pessoas com deficiência]
APELANTE: L. R. D. S., JOSENI RODRIGUES DA SILVA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL.

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LAURA RODRIGUES DOS SANTOS e Outros, contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro - Piauí que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada, proposta em face do INSS, julgou improcedentes os pleitos autorais.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, trata-se de entidade autárquica federal, dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração Pública indireta da União. 

Nos termos do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 108, inciso II, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau recursal, das causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício da competência federal, desde que situados na respectiva área de jurisdição.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Carta Magna. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

É o quanto basta. 

3. DECIDO

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta Corte Estadual e determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator