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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000267-46.2010.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial, Prescrição Intercorrente]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: EDMUNDO MIRANDA DA SILVA, GEOVA MIRANDA DA SILVA, RAIMUNDA MELO CRUZ MIRANDA DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. TEMA/IAC Nº 01 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face da sentença que julgou a AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em face de EDMUNDO MIRANDA DA SILVA, ora apelado.

A sentença consistiu, resumidamente, em julgar o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Deixou de condenar em custas e honorários nos termos do art. 921, §5º do CPC.

Em suas razões, a parte apelante alega, em suma, inocorrência da prescrição; inexistência de paralização do processo; diligenciamento da parte exequente em localizar bens do executado. Pugna pela reforma da sentença.

Em sede de contrarrazões, a parte requerida alega que a inércia da parte recorrente deu causa à prescrição.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar. 

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"

A discussão aqui versada diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente em processo iniciado sob a égide do CPC de 1973, matéria que se encontra decidida pelo STJ através do Tema/IAC nº 01:

“Tema/IAC nº 01: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, c, do CPC, considerando o precedente firmado em Tema/IAC nº 01 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

FUNDAMENTAÇÃO

Entende-se por prescrição intercorrente uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo e tem como objetivo garantir a celeridade do processo judicial e a sua finalização em tempo razoável. O instituto está previsto no artigo 921, §4º, do CPC:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)"

O parágrafo quinto do mesmo artigo dispõe:

"Art. 921 (...)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. "

Com efeito, o presente feito foi ajuizado quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973 (inicial de ID 31946874, pág. 02/05), tendo a sentença recorrida reconhecido a prescrição no curso do processo. Destaque-se que o STJ, debruçando-se sobre o tema, firmou em sede de IAC (Tema nº 01) as seguintes teses:

“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

(...)

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”

Desse modo, é perfeitamente aplicável a prescrição intercorrente a processos que tiveram início na vigência do CPC/1973, cujo termo inicial deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano.

Contudo, no caso específico dos autos, verifico que, houve a intimação do credor para opor eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, requisito para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, conforme decidido pelo STJ (tese 1.4 do Tema nº 01).

No caso dos autos, o juízo indicou o marco inicial da ciência da execução infrutífera e indicou o marco inicial da prescrição, conforme consta na fundamentação do julgado (ID 31946879):

No caso em exame, verifica-se que a citação dos executados foi realizada em 28/04/2011 (ID 69804773, fls. 40/41), o que implicou na interrupção do prazo prescricional. Todavia, constata-se que, após o ato citatório, o exequente manteve-se inerte. Apenas em 31/05/2012 (ID 69804773, fls. 48/50), quando tomou criança da citação dos devedores, houve apenas manifestação nos autos, restrita à apresentação de substabelecimento, sem qualquer providência efetiva voltada à satisfação do crédito exequendo.

Diante desse cenário, constata-se que, a partir de 31/05/2012, a ação permaneceu regularmente suspensa pelo prazo legal de um ano. Findo esse período, em 31/05/2013, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente.  

Assim, nos termos da legislação, que regula a demanda, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 205, §3º, VIII do C/C art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

No caso, conforme consta na sentença, a manifestação da parte recorrente ocorreu em 31/05/2012 (ID 31946874 – fls. 49), somente tendo apresentado nova manifestação somente em 23/10/2017 (ID 31946874 – fls. 57), o que demonstra a inércia da parte em dar andamento ao feito. Assim, não tendo sido determinada a suspensão, cabível a aplicação do prazo de um ano previsto no item 1.2 do Tema IAC 01, a partir da ciência da parte autora da citação (ID 31946874 – fls. 44/46).

No caso, iniciando o prazo prescricional a partir de 31/05/2013 e encerrando-se em 31/05/2016, configurada está a prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, c, do CPC, conheço o recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Ante o não provimento do recurso, arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 85, 11 e Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator.