poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0755164-23.2026.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões, Prova Pré-constituída ]
IMPETRANTE: RENATO DA SILVA MARTINS
IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Renato da Silva Martins em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da Secretaria de Estado da Educação do Piauí – SEDUC/PI, objetivando a anulação das questões 44 e 49 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital SEDUC-PI/GSE nº 51/2025.

A parte impetrante sustenta, em síntese, a existência de ilegalidades nas referidas questões, notadamente por alegada duplicidade de respostas e vício de legibilidade.

Instada a se manifestar acerca da eventual ilegitimidade da autoridade apontada como coatora (ID 32276477), a parte impetrante apresentou manifestação defendendo a legitimidade da Secretaria de Estado da Educação, sob o argumento de que esta detém a titularidade do certame e a competência para homologação do resultado final.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática.

No caso em exame, o ato tido por ilegal consiste na suposta irregularidade na elaboração e correção de questões de prova objetiva de concurso público.

Todavia, conforme se extrai dos autos, a elaboração, aplicação, correção das provas e análise de recursos administrativos foram atribuídas à banca examinadora, qual seja, o CEBRASPE, entidade responsável pela condução técnica do certame.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação do Piauí figura como órgão responsável pela promoção do concurso, não havendo demonstração de que tenha praticado, diretamente, o ato impugnado ou que detenha competência para revisar tecnicamente as questões elaboradas pela banca examinadora.

Assim, eventual ilegalidade nas questões de prova decorre de ato imputável à banca organizadora, e não à autoridade administrativa apontada.

Nesse contexto, a Secretaria de Estado da Educação do Piauí não se qualifica como autoridade coatora para fins de mandado de segurança, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada e considerando que a competência originária deste Tribunal decorre exclusivamente da presença de autoridade com prerrogativa de foro, resta afastada a competência desta Corte para o processamento do feito.

Ademais, não se mostra possível, na hipótese, a simples adequação do polo passivo, tendo em vista que a exclusão da autoridade com prerrogativa de foro implica alteração da competência absoluta, o que impede o prosseguimento do feito neste grau de jurisdição.

Nessas circunstâncias, a jurisprudência é firme no sentido de que deve ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto:

a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação do Piauí – SEDUC/PI para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança;

b) DECLARO a incompetência originária deste Tribunal de Justiça para o processamento do feito;

c) INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

d) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator