poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800455-27.2020.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão, Sucumbenciais ]
APELANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: EDUARDO DALL MAGRO, CARLOS RONE SAGGIN, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso ataca decisão proferida nos autos da ação de n.º 0800455-27.2020.8.18.0042, em cujo trâmite fora interposto o Agravo de Instrumento nº 0800455-27.2020.8.18.0042, sob a relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, componente da 6ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Desembargador prevento.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público, para Relatoria da Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator