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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800814-49.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
APELADO: RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. ORDEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AMBEC-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Maior nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0800814-49.2025.8.18.0026, proposta por RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pleitos autorais.

Razões recursais ao Id. Num. 29144348, no qual a recorrente “requer o deferimento da gratuidade de justiça em favor da ré, considerando que a Associação AMBEC é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a prestação de serviços a aposentados e pensionistas”.

Proferi despacho (Id. Num. 30779320) determinando a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento da justiça gratuita pleiteada em recurso.

Devidamente intimado), o apelante deixou transcorrer o prazo in albis.

Indeferi, então, o pedido de gratuidade judiciária requerido nos autos, determinando a intimação do apelante para recolher o preparo recursal (decisão ao Id. Num. 31440713).

Novamente intimado através de seus patronos, o recorrente quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

2.2 Da inadmissibilidade do recurso de apelação

Compulsando dos autos, verifica-se que o apelante não recolheu o valor do preparo, mesmo após o indeferimento do pedido de concessão gratuidade judiciária.

Sobre a matéria ressalta-se que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

(…)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim, uma vez verificada a inadmissibilidade do recurso em apreço, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecê-lo. É o que estabelece o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por conseguinte, julgo inadmissível o presente recurso, ante a ausência de pagamento do preparo recursal.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, não conheço do recurso interposto, declarando a sua deserção em razão da ausência de pagamento do preparo recursal, na exegese do art. 1.007, § 4º c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator