poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000113-79.2019.8.18.0108
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação]
APELANTE: MARCIEL BORGES GONCALVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de análise acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em cumprimento às determinações oriundas do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução dos autos à origem para adequação às teses firmadas no Tema Repetitivo n.º 1.098, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.098, consolidou entendimento de que, em razão da natureza híbrida do instituto, é possível sua aplicação retroativa, devendo ser oportunizada a análise do cabimento do acordo em processos em andamento, ainda que já iniciada a ação penal.

De outro lado, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de incidência do instituto, a propositura do ANPP insere-se no âmbito de discricionariedade regrada do Ministério Público, a quem compete avaliar a adequação e suficiência das condições para sua celebração. Nessa linha, é assente na jurisprudência pátria que o controle jurisdicional sobre a negativa ministerial deve se restringir à verificação de sua legalidade, não sendo dado ao Poder Judiciário impor a celebração do acordo ou substituir o juízo de conveniência do Parquet, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.182.445/RN).

No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público de primeiro grau adotou as providências cabíveis para análise do cabimento do ANPP, conforme ID nº 29564312, tendo instaurado procedimento administrativo próprio (SIMP nº 000251-237/2025) para a realização das tratativas extrajudiciais, inclusive com a suspensão do processo para tal finalidade.

Todavia, conforme expressamente consignado nos autos, no âmbito do referido procedimento extrajudicial, o acusado não apresentou confissão formal e circunstanciada dos fatos, requisito legal indispensável à celebração do acordo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Diante dessa circunstância, o órgão ministerial manifestou-se de forma fundamentada pela impossibilidade de formalização do ANPP, razão pela qual deixou de ofertá-lo.

Com efeito, a ausência de confissão formal constitui óbice objetivo à celebração do acordo, não se tratando de juízo arbitrário ou desarrazoado do Parquet, mas de estrita observância aos requisitos legais do instituto.

Ante o exposto, tendo em vista a manifestação do Ministério Público, determino o cancelamento e baixa da distribuição do feito a este magistrado, com a distribuição dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator