poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0755757-52.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Execução por RPV - Fracionamento]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS
AGRAVADO: MARIANGELA KNITTER BARROS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI contra sentença proferida pelo Juízo do JECC da Comarca de Corrente/PI nos autos do Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por MARIANGELA KNITTER BARROS.

Em busca realizada no sistema PJE, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Recurso Inominado Cível nº 0800031-40.2023.8.18.0119, atualmente arquivado e componente do acervo da 3^a Turma Recursal, a qual se encontra preventa para o julgamento do presente recurso.   

Ante o exposto, no intuito de preservar os princípios do juiz natural e da competência e considerando a prevenção supramencionada, determino a redistribuição destes autos da 3^a Turma Recursal, nos termos do art. 135-A do RITJPI.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora