poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0804880-26.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Competência Tributária]
APELANTE: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
APELADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os presentes autos, verifiquei que atuei no feito quando ainda no exercício de minhas funções junto à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, razão pela qual impõe-se o impedimento previsto no art. 144, II do Código de Processo Civil, in verbis: 

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: 

(…) 

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 

Nesse sentido, em observância ao que dispõe o art, 144, inciso II, do CPC/2015, declaro-me impedido para funcionar na vertente demanda, ao passo que determino a redistribuição do processo.

Intime-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.