poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0755813-85.2026.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Fraude Bancária]
AUTOR: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisca Martins da Rocha contra decisão do juízo de origem que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. 

Da análise do feito, verifica-se que ele foi indevidamente distribuída ao Tribunal Pleno, conforme se extrai dos dados processuais constantes do sistema PJe.

Todavia, a competência para o julgamento do recurso não se amolda às hipóteses excepcionais de atuação do Tribunal Pleno, devendo observar a regra geral de competência prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, dispõe o art. 85 do RITJPI que compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

“I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas;
II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência;
III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, bem assim desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.”

No caso concreto, não se identifica nenhuma circunstância que atraia a competência do Tribunal Pleno ou das Câmaras Cíveis Reunidas, tratando-se de apelação oriunda de ação de procedimento comum cível, cujo exame é atribuição típica das Câmaras Especializadas Cíveis.

Dessa forma, a manutenção da distribuição atual configura erro de competência interna, impondo-se a correção para observância da divisão regimental de atribuições.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Tribunal Pleno para o julgamento do presente recurso e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal, por sorteio, nos termos do art. 85 do Regimento Interno do TJPI.

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator