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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0755805-11.2026.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Fraude Bancária]
AUTOR: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA
REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo cuja matéria veiculada não se insere dentre as hipóteses de competência do Tribunal Pleno, razão pela qual se mostra inviável a sua permanência neste órgão julgador.

Nos termos da disciplina regimental de competência, a definição do órgão competente para apreciação do recurso deve observar a natureza jurídica da controvérsia deduzida nos autos. No caso concreto, verifica-se que a insurgência recursal versa sobre matéria de direito privado, não se amoldando às hipóteses excepcionais de julgamento atribuídas ao Tribunal Pleno.

Com efeito, a competência do Tribunal Pleno possui caráter restrito e somente se justifica nas situações expressamente previstas no Regimento Interno e na legislação de regência. Não estando a controvérsia abrangida por tais hipóteses, impõe-se a redistribuição do feito ao órgão fracionário competente, em observância ao princípio do juiz natural e às regras de organização judiciária.

Assim, sendo a matéria afeta ao direito privado, e inexistindo fundamento regimental para processamento e julgamento perante o Tribunal Pleno, a providência adequada consiste na redistribuição do presente agravo entre as câmaras de direito privado.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a redistribuição do feito entre as câmaras de direito privado, porquanto a matéria nele discutida não está inserida dentre as hipóteses previstas para julgamento no Tribunal Pleno.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator