poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0765688-16.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Fies]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: ANTONIO FRANKIELSON ALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO FRANKIELSON ALVES DE SOUSA, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (proc. nº 0852164-25.2025.8.18.0140) em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA., ora Agravada.

Na decisão agravada (ID. 84829656 – Processo de Origem), o magistrado a quo declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a matéria envolveria interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, por ser agente operador do FIES.

Nas razões recursais (ID. 29489995), a agravante defende que a discussão nos autos se restringiria à omissão da instituição de ensino quanto ao aceite do pedido de transferência, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário com a CEF nem interesse jurídico direto da União, sendo, pois, competente a Justiça Estadual.

Na decisão monocrática (ID. 29813983), o pedido de efeito suspensivo foi deferido, reiterou-se o entendimento para manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Inconformada, a instituição agravada interpôs Agravo Interno (ID. 30756681), sustentando, em síntese, a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, em razão da extinção do processo originário, o que teria esvaziado a utilidade da decisão monocrática que concedeu a tutela recursal.

Sem contrarrazões ao Agravo Interno.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Resta prejudicada a análise do presente recurso, ante a perda do objeto.

Torna-se imperioso o não conhecimento do presente recurso, diante da superveniente perda de seu objeto, tendo em vista que o processo de origem (nº 0852164-25.2025.8.18.0140) já foi regularmente sentenciado (ID. 87502207 – Processo de Origem).

Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Junior:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC (recurso prejudicado).

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por restar-lhe prejudicado (perda superveniente de objeto recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC. 

 Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno.

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina – PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator