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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802216-56.2025.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA LUZENIR PEREIRA LEITE SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CAPAZES DE COMPROVAR OS DESCONTOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUZENIR PEREIRA LEITE SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 32376041 – sentença, conforme ).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 32376048), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma por excessivo rigor formal e violação ao princípio do acesso à justiça.

Sustenta, ainda, que foram apresentados elementos suficientes, tais como comprovante de residência, identificação do contrato discutido, histórico de descontos e demais documentos aptos a demonstrar, ao menos em cognição inicial, a plausibilidade das alegações.

Defende que eventual ausência de documentos complementares não justifica o indeferimento da inicial, podendo ser suprida no curso da instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 32376052), pugnando pela manutenção integral da sentença.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).
Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. 

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Contudo, a proteção conferida ao consumidor não o isenta do cumprimento de deveres processuais básicos. Em casos como o presente, tem-se observado um fenômeno de judicialização massiva, muitas vezes por meio de petições padronizadas e com pedidos genéricos, que questionam a validade de contratos bancários. Tais ações são frequentemente classificadas como demandas predatórias.

Esses processos geram consequências negativas para o sistema de justiça, notadamente a sobrecarga do Poder Judiciário, o que prejudica a celeridade e a análise adequada das causas.

Nesse contexto, o juiz possui o poder-dever de coibir abusos, conforme estabelece o artigo 139 do CPC, que lhe incumbe, entre outras medidas, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (inciso III) e "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" (inciso IX).

Atento a essa realidade, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, que dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da exordial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, alegando a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido.

Todavia, ao analisar a petição inicial, o magistrado de origem constatou a ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade das alegações, notadamente no que se refere à individualização dos fatos, à comprovação dos descontos e à apresentação de documentos essenciais, razão pela qual determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC (ID 8272487).

A parte autora foi devidamente intimada e apresentou manifestação (ID 84247369), contudo, conforme consignado na sentença, não logrou sanar os vícios apontados, permanecendo a deficiência na instrução da exordial.

De fato, a decisão recorrida destacou que a inicial carecia de elementos essenciais, especialmente quanto à individualização concreta da relação jurídica discutida, à comprovação mínima dos descontos alegados e à apresentação de documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia, incluindo os extratos bancários aptos a demonstrar a efetiva ocorrência dos descontos narrados, os quais não foram devidamente juntados pela parte autora, circunstância que compromete a análise inicial da demanda e inviabiliza o regular prosseguimento do feito (ID 32376041).

Ademais, tais documentos se revelam pertinentes e adequados para demonstrar minimamente a ocorrência dos descontos alegados e a eventual inexistência da contratação, constituindo elemento probatório relevante à formação do convencimento inicial do juízo.

Ressalte-se que não se trata de indevida restrição ao acesso à justiça, mas de medida de gestão processual legítima, voltada à prevenção de abusos e ao adequado exercício da jurisdição, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.

Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei)

No caso concreto, restou evidenciado que, mesmo após oportunizada a emenda, a parte autora não apresentou documentação mínima apta a conferir verossimilhança às alegações, tampouco individualizou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito.

Ressalte-se que, embora não se exija prova exauriente na fase inicial, é imprescindível a apresentação de elementos mínimos que permitam a delimitação da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que não se verifica na hipótese.

Ademais, conforme destacado pelo juízo a quo, a ausência de documentação essencial inviabiliza, inclusive, a análise acerca da eventual inversão do ônus da prova, sobretudo em demandas que envolvem alegações de fraude em contratos bancários, nas quais se exige um mínimo de substrato fático-probatório.

Não procede, portanto, a alegação de excesso de formalismo.

A exigência de documentos mínimos não configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim medida necessária à adequada formação da relação processual e à preservação da segurança jurídica, evitando o processamento de demandas genéricas, desprovidas de individualização fática.

Nesse sentido, inclusive, observa-se que o magistrado de origem atuou em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à necessidade de coibir demandas padronizadas sem substrato probatório mínimo, conforme expressamente consignado na decisão (ID 32376037).

No tocante à alegação de desnecessidade de tentativa administrativa prévia, embora assista razão à apelante quanto à inexistência de obrigatoriedade legal, verifica-se que tal circunstância não foi o único fundamento da decisão, que se pautou, sobretudo, na ausência de documentos essenciais e na deficiência da narrativa fática.

Portanto, ainda que afastado esse argumento específico, remanesce hígida a fundamentação da sentença.

Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida observou os ditames legais e não merece qualquer reparo.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se. 

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR