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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0811867-44.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)]
APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
APELADO: MARIA EUNICE FERNANDES DE CARVALHO, JOAQUIM JOSE FERNANDES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo espólio de MARIA EUNICE FERNANDES DE CARVALHO.

Consta dos autos que, ao interpor o recurso, a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco formulou pedido de gratuidade de justiça.

Diante disso, foi proferido despacho (Id. 28340106) determinando a intimação da recorrente para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento à determinação judicial, a Secretaria Judiciária procedeu à emissão da respectiva guia de preparo (Id. 29531676).

Posteriormente, a parte apelante apresentou manifestação, na qual juntou comprovante de pagamento datado de 07/11/2024 (Id. 29779121), requerendo o regular processamento do recurso.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

No caso concreto, conforme já delineado, a apelante não comprovou o preparo no momento da interposição do recurso (Id. 24173251).

Diante dessa omissão, foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento em dobro (Id. 28340106), sendo expedida a guia correspondente pela Secretaria (Id. 29531675).

Todavia, a parte recorrente não comprovou o recolhimento da referida guia, limitando-se a juntar comprovante de pagamento (Id. 29779121) referente a guia diversa, datada de 07/11/2024, anterior à própria intimação para recolhimento em dobro, o que não se presta à regularização do preparo.

Ademais, conforme certidão constante dos autos (Id. 30516551), a guia emitida para o preparo recursal em dobro permanece sem quitação, encontrando-se vencida, evidenciando o não atendimento da determinação judicial.

Desse modo, resta configurado o descumprimento do disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de regularizar o preparo no prazo legal.

Ressalte-se que a providência prevista no §4º do art. 1.007 do CPC constitui oportunidade única de saneamento, não sendo admissível nova intimação para o mesmo fim.

Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de segundo grau e arquive-se.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator