poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801650-76.2022.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Plano de Saúde ]
APELANTE: F. Y. N. K., HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, F. Y. N. K.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA e FRANCISCO YOSHIO NOGUEIRA KIKUCHI em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de AGRAVOS DE INSTRUMENTO (Processos: 0753282-31.2023.8.18.0000; 0753284-98.2023.8.18.0000; 0767199-83.2024.8.18.0000) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, na 1ª Câmara Especializada Cível.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, na 1ª Câmara Especializada Cível.

À COOJUDCIV para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator