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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800668-09.2019.8.18.0029
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Competência da Justiça Estadual, Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificação Complementar de Vencimento, Professor, Admissão / Permanência / Despedida]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS SILVA
RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS 

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o Recurso Inominado interposto nestes autos foi julgado pela 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal, ou seja, Órgão Julgador foi a Segunda Turma Recursal, tendo a parte recorrente protocolado petição de Recurso Extraordinário, ID Nº 26815878, em face do acórdão, ID Nº 26334847.

Ocorre que, tendo em vista o art. 1º, III, da Portaria nº 4502/2018 – PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 novembro de 2018, publicada no DJ nº 8555, de 12.11.2018, a análise do juízo de admissibilidade de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores compete ao Presidente da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal e da Fazenda Pública, relativamente aos recursos oriundos da 2ª Turma Recursal. 

Desta forma, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos para a Presidência da 3ª Turma Recursal, para o seu regular processamento. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Lisabete Maria Marchetti  

Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público