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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0834414-78.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: REGINALDO RODRIGUES DE MOURA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, REGINALDO RODRIGUES DE MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE “MORA CRED PESS”. PARCELAS EM ATRASO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e por REGINALDO RODRIGUES DE MOURA contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. A decisão, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para:

“[...]

a) declarar a nulidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a denominação “MORA CRED PESS”, efetivamente comprovados nos autos, em virtude da ausência de contrato e da comprovação dos depósitos/transferências para a parte autora (súmula n° 18 TJ-PI), que justifiquem a ocorrência dos descontos impugnados.

b) condenar o demandado à restituição do indébito, em dobro, dos valores descontados da remuneração da parte autora e efetivamente comprovados nos autos, em decorrência da nulidade especificada no item “a” acima, incidindo juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), nos termos dos arts. 398 e 406, §1º do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença;

c) condenar o demandado ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00, sobre o qual deverá incidir juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), nos termos dos arts. 398 e 406, §1º do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ

[...]”.

Nas razões de seu recurso (ID 32159605), o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora primeiro Apelante, sustenta, em preliminar, a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no artigo 206, §3º, do Código Civil. No mérito, defende a regularidade das cobranças, argumentando que os lançamentos “MORA CRED PESS” correspondem a encargos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais legitimamente contratados e utilizados pela parte autora. Alega, ainda, a ausência de ato ilícito a justificar a condenação em danos morais e materiais, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Por sua vez, a parte autora, REGINALDO RODRIGUES DE MOURA, em seu apelo (ID 32159608), insurge-se exclusivamente contra o quantum indenizatório, requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo insuficiente para reparar o abalo sofrido.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 32159609 e 32159612), requerendo o desprovimento do recurso adverso.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte segunda Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL

Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito arguida pelo banco Apelante, que defende a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.

A pretensão, contudo, não merece prosperar.

É pacífico o entendimento de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nessa perspectiva, a pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário (“fato do serviço”) submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o artigo 27 do CDC:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Tratando-se de descontos mensais e sucessivos, a lesão se renova a cada débito efetuado, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto considerado indevido, e não a data da contratação.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2023 para questionar descontos que se iniciaram em 2017 e se prolongaram no tempo, não há que se falar em transcurso do prazo quinquenal.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

IV - DO MÉRITO

A questão cinge-se acerca da legalidade, ou não, dos descontos sob a rubrica "Mora Cred Pess”, e, em consequência, do cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito, em dobro.

Inicialmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência da contratação. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

No caso concreto, verifica-se que as cobranças sob a rubrica “Mora cred pess” originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos pessoais legitimamente contratados, não se tratando de cobrança de taxa ou tarifa autônoma. É evidente que não houve “contratação de mora”, pois não se trata de um serviço que pode ou não ser contratado. Reitera-se que o valor cobrado não se refere, em si mesmo, à parcela de um contrato, mas, sim, aos juros de mora e encargos decorrentes do não pagamento da parcela de um contrato de empréstimo nas datas de vencimento.

Seguindo esse entendimento, destaca-se a seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE "MORA CRED PESS". ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ENCARGOS DECORRENTES DO DEVEDOR INADIMPLENTE. DESCONTOS DEVIDOS. (...) Insta salientar que a MORA CRED PESS é cobrado quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARC CRED PESS para MORA CRED PESS. (...) Por todo exposto a sentença merece ser reformada para dar improcedência aos pedidos autorais. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06101851720198040092 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Turma Recursal)

À vista dos autos, denota-se que a contratação em comento ocorreu em terminal de autoatendimento da parte autora, na modalidade “empréstimo pessoal”, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato físico assinado, conforme se infere dos extratos bancários colacionados ao feito.

Nesse ponto, tem-se que o cliente deve adotar as cautelas necessárias para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e à senha respectiva, que são de seu uso exclusivo. Assim, considerando que o cartão magnético com a senha é de uso pessoal e exclusivo do correntista, eventuais movimentações irregulares na conta somente ensejam a responsabilidade civil da instituição financeira se comprovada sua atuação negligente, imprudente ou com imperícia, o que não ocorreu no caso em tela.

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 40, o qual versa sobre o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras nos casos em que a contratação foi realizada por meio de senha pessoal e houver demonstrativo da disponibilização do valor contratado, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante.

Nessas circunstâncias, resta claro que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar que os lançamentos impugnados decorrem do exercício regular de direito face à inadimplência parcial de obrigações legitimamente contraídas mediante uso de senha em terminal de autoatendimento. Atrelado a isso, a parte Autora deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, uma vez que a utilização dos créditos disponibilizados e o atraso nas parcelas legitimam a incidência dos encargos moratórios.

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a cobrança amparada em inadimplemento de obrigação válida, afasta-se a possibilidade de reconhecimento de fraude ou erro.

V – DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) e NEGAR PROVIMENTO ao segundo (REGINALDO RODRIGUES DE MOURA), com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença do juízo singular para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

No mais, inverto o ônus da sucumbência, deixando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2026.