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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800774-02.2024.8.18.0059
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenizações Regulares]
RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
RECORRIDO: CAIO DIAS AZEVEDO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de acórdão (ID 31459660), que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Após o julgamento, a Secretaria certificou (ID 32160210) a ausência de citação do segundo réu, PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, configurando, em tese, vício de nulidade processual.

Em despacho saneador (ID 32340543), este relator determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre o referido vício e suas consequências para o prosseguimento do feito.

Em resposta (ID 32444449), a parte autora, CAIO DIAS AZEVEDO, declarou: "Ciente, nada a se manifestar, inclusive os valores da condenação já depositados, pela recorrente."

É o relatório. Decido.

A questão primordial a ser resolvida é o vício processual decorrente da ausência de citação de um dos litisconsortes passivos.

O presente caso trata de litisconsórcio passivo facultativo, no qual o consumidor, com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, optou por ajuizar a demanda contra mais de uma empresa. Não se trata, portanto, de hipótese em que a presença de todos os réus no processo é indispensável para a validade da decisão.

Nesse contexto, os Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Anular o feito e determinar o seu retorno à origem para a citação de um réu, sobre o qual o próprio autor demonstra desinteresse, seria uma medida contrária a esses princípios norteadores.

Ao ser especificamente intimado para se pronunciar sobre a nulidade e suas consequências, o autor optou por uma resposta lacônica ("nada a se manifestar"), demonstrando total ausência de interesse em sanar o vício e prosseguir com a demanda em face do réu PAYPAL DO BRASIL. Tal inércia, interpretada em conjunto com a sua preocupação exclusiva em confirmar o pagamento realizado pelo outro réu, equivale a uma desistência tácita da ação em relação à parte não citada.

O comportamento do autor é ato incompatível com a vontade de processar o réu ausente, o que permite a este juízo reconhecer a superação do vício processual pela perda de objeto da ação em relação a ele.

Resolvida a questão prejudicial, passo à análise da situação do réu remanescente, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

A parte autora confirmou o recebimento do valor da condenação e deu plena quitação da obrigação, o que também configura renúncia ao direito de recorrer do acórdão e consolida o seu trânsito em julgado.

Diante do exposto, com base na fundamentação supra:

1. HOMOLOGO a desistência tácita da parte autora em relação ao réu PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a este, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

2. DECLARO a satisfação da obrigação pelo réu MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, conforme reconhecido pela parte autora.

3. CERTIFICO o trânsito em julgado do acórdão de ID 31459660.

4. Determino a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as comunicações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após as formalidades, retornem os autos ao juízo de origem.

À secretaria para os devidos fins.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.