PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800557-60.2023.8.18.0069

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

EMBARGADO: HORLANDO RODRIGUES COELHO

Advogado do(a) EMBARGADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por HORLANDO RODRIGUES COELHO, a qual declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação .

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à devolução em dobro, sob o argumento de ausência de má-fé, invocando o entendimento firmado pelo STJ nos EREsp nº 1.413.542/RS, especialmente no que concerne à modulação dos efeitos (30/03/2021); omissão quanto à comprovação da disponibilização dos valores, alegando que houve TED em favor do embargado, inclusive em contexto de refinanciamento contratual, com liberação de R$ 4.418,99 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos); e necessidade de compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 368 do Código Civil .

Por sua vez, o embargado, em contrarrazões, pugna pelo improvimento dos aclaratórios, sustentando a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, bem como o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo, inclusive, aplicação de multa .

É o sucinto relatório. Decido.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”

Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos de declaração não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor:

1. Da alegada omissão quanto à devolução em dobro e modulação do STJ

Não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada foi absolutamente clara ao reconhecer a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, com fundamento na conduta ilícita da instituição financeira, caracterizada pela realização de descontos sem a devida comprovação da contratação válida, notadamente pela ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores.

Ademais, a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Súmula 479), estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

Quanto à tese firmada nos EREsp nº 1.413.542/RS, cumpre destacar que a modulação ali estabelecida não afasta a devolução em dobro quando evidenciada violação à boa-fé objetiva, a qual foi expressamente reconhecida na decisão embargada. Além disso, entende-se que descabe a modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito, com base no entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608/RS.

Sobre o tema, vale lembrar que o objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos juízes e demais tribunais pátrios, como é o caso daqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. 

É mesmo por isso que a modulação em evidência dirige-se, sobretudo, aos demais órgãos fracionários do STJ, com vistas à aplicação uniforme, pela Corte Superior, de sua própria jurisprudência. 

Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, há muito, já se filiava à corrente jurisprudencial que entendia pelo cabimento da repetição em dobro do indébito em casos como o presente, tese que já encontrava respaldo em julgados do STJ antes do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS.

Logo, não há omissão, mas sim pretensão de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

2. Da alegada omissão quanto à comprovação da transferência dos valores

Também não procede.

A decisão foi categórica ao afirmar que:

“Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual.

Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: (...)” .

Os documentos ora reiterados pelo embargante não foram considerados aptos a demonstrar a efetiva disponibilização dos valores, seja por ausência de comprovação inequívoca de titularidade, seja pela fragilidade probatória do documento.

Outrossim, o argumento de refinanciamento contratual não afasta o vício essencial reconhecido: a inexistência de prova robusta da entrega do numerário ao consumidor, elemento indispensável à validade do contrato de mútuo.

Não há, portanto, omissão, mas mero inconformismo.

3. Da alegação de compensação de valores

A pretensão de compensação (art. 368 do CC) pressupõe a existência de obrigações líquidas, certas e exigíveis entre as partes, o que não se verifica no caso concreto, haja vista a declaração de nulidade do contrato, que retira o suporte jurídico da pretensa obrigação do consumidor.

A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria ao reconhecer a inexistência da relação jurídica válida, bem como a ausência de efetiva disponibilização dos valores, afastando, por consequência, qualquer crédito compensável.

Diante de todo o exposto, constata-se que os embargos de declaração não evidenciam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade; buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator