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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800293-48.2018.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Juros]
APELANTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS, AUGUSTO EDSON DE SOUZA CORADO
APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA CORADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA PEREIRA DA SILVA CORADO, WANDER ROGERIO DA SILVA CORADO, ARLINDA PRISCILLA DA SILVA CORADO, WESLY EDSON DA SILVA CORADO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença.

2. Recurso distribuído à 1ª Câmara Especializada Cível.

3. Constatado erro na distribuição, com determinação de redistribuição do feito, por sorteio, às Câmaras de Direito Público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redistribuição do recurso diante de erro na distribuição originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Verificado equívoco na distribuição do recurso à câmara incompetente em razão da matéria.

6. Necessidade de redistribuição do feito ao órgão competente, mediante sorteio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Determinada a redistribuição do recurso.

Tese de julgamento: “1. A constatação de erro na distribuição do recurso impõe sua redistribuição ao órgão competente. 2. A redistribuição deve ocorrer por sorteio.”

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS – PI contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente – PI, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tendo sido o recurso equivocadamente distribuída à 1ª Câmara Especializada Cível, determino a redistribuição do presente feito, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.