PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N^o 0755706-41.2026.8.18.0000

AUTOR: MARIA DE JESUS DISTERRO DA SILVA

REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS. DETERMINAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE JESUS DISTERRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do VI  Núcleo de Justiça 4.0 nos autos da e AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0803840-02.2025.8.18.0076) ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não se encontra dentre aqueles previstos no Regimento Interno deste eg. Tribunal (RITJPI) como de competência deste col. Tribunal Pleno.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência. III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.

Dessa forma, frente a incompetência do Tribunal do Pleno para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cível deste eg. Tribunal de Justiça, por sorteio.

Antes, contudo, corrija-se a autuação do processo, para que conste a classe Agravo de Instrumento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora