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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802056-92.2025.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: LUCIDALVA ALEXANDRE DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA POR SERVIÇOS EXCEDENTES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (ID 32295667) interposta por LUCIDALVA ALEXANDRE DA SILVA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI (ID 32295665), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A sentença (ID 32295665) julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do serviço impugnado, afastando a alegação de ato ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que, com a apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado pela autora (ID 87992232), o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a manifestação de vontade da cliente na contratação do pacote de serviços "CESTA BRADESCO EXPRESSO". Concluiu, assim, pela legalidade dos descontos e pela inexistência de direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação (ID 32295667), sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa "CESTA BRADESCO EXPRESSO". Argumenta que sua conta se destina exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário e que não solicitou ou autorizou a contratação do referido pacote de serviços. Aponta violação ao dever de informação, às Resoluções nº 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central e à Súmula 35 do TJ/PI, ressaltando que o banco não juntou contrato que legitimasse os descontos. Requer a reforma integral da sentença para que os pedidos de declaração de nulidade da cobrança, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais sejam julgados procedentes, além da exclusão da condenação por litigância de má-fé, que, embora não aplicada na sentença, foi abordada em suas razões.

Em contrarrazões (ID 32295669), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção integral da sentença. Defende a regularidade da contratação, comprovada pelo Termo de Adesão assinado pela apelante. Sustenta que a cobrança é legítima, pois corresponde a um serviço voluntariamente contratado e disponibilizado, em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Invoca a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dever de indenizar ou de repetir valores, requerendo o desprovimento do recurso.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

A lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação defeituosa. Conforme o verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Conforme relatado, a parte apelante pretende a reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos, sustentando que não autorizou a cobrança da tarifa bancária "CESTA BRADESCO EXPRESSO".

Contudo, analisando toda a documentação constante nos autos, entendo que a pretensão da parte apelante não merece prosperar.

O ponto central da controvérsia reside em definir se a cobrança da tarifa era legítima. A apelante fundamenta sua tese na negativa de contratação. O juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela improcedência por entender que o banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da relação jurídica, conforme o art. 373, II, do CPC.

A decisão de origem está correta. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários é regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil. O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo cliente.

No caso concreto, o banco apelado juntou aos autos o "Termo de Adesão" (ID 87992232), devidamente assinado pela autora, no qual ela manifesta expressa concordância com a contratação do pacote de serviços questionado. Tal documento, cuja autenticidade não foi impugnada por meio de incidente de falsidade no momento oportuno, comprova a anuência da consumidora, tornando a cobrança legítima.

Diferente do que alega a recorrente, não se aplica a isenção total prevista na Resolução nº 3.402/2006, que trata de contas abertas exclusivamente para o pagamento de salários e benefícios. A documentação e a própria natureza dos serviços contratados demonstram que a autora possuía uma conta de depósitos comum, com acesso a um leque de serviços que vai além do simples saque do benefício previdenciário, como cheque especial e investimentos, conforme apontado pelo banco.

Nessas condições, a cobrança, por estar amparada em contrato assinado pela consumidora, mostra-se lícita. Este, também, é o entendimento que se extrai, a contrario sensu, da Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

A Súmula veda a cobrança sem prévia contratação ou autorização. No presente caso, a existência de um termo de adesão assinado configura a contratação prévia exigida, afastando a ilicitude da conduta do banco.

Portanto, pelos fundamentos expostos, não há amparo para a pretensão de reforma da sentença recorrida. A validade da contratação e, consequentemente, das cobranças relativas à tarifa impugnada, prejudica a análise dos pedidos de condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, que dependiam do reconhecimento de um ato ilícito.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada.

Alfim, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2026.