poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0805537-77.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIO VALERIO SOBRINHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO VALÉRIO SOBRINHO em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento nos arts. 42, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a ilegalidade da cobrança realizada na conta do autor, referente aos descontos identificados sob a rubrica “PARC CRED PESS”; (b) condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observadas as parcelas não atingidas pela prescrição; e (c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: embora a sentença tenha reconhecido a ilicitude da conduta da instituição financeira e determinado a restituição em dobro dos valores descontados, o montante arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, mostra-se irrisório e desproporcional à gravidade do dano experimentado, sobretudo diante do caráter pedagógico e preventivo da indenização; o quantum fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição bancária; necessário que a reparação moral cumpra função compensatória e punitiva; a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 5.000,00, conforme julgamento em casos análogos. Requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões do apelado no ID 29560172.

É o relato do necessário. Decido.

O recurso de apelação é tempestivo e formalmente regular, com o preparo recursal dispensado em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte apelante. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se ao pedido de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, por reputá-lo a parte apelante insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto.

Desde logo, cumpre destacar a viabilidade do julgamento monocrático da presente apelação.

Nos termos do art. 932, V, do CPC, compete ao Relator decidir monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado do tribunal ou dos tribunais superiores:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Além disso, o art. 926 do mesmo diploma impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra, uniforme e coerente, legitimando a atuação singular do relator em hipóteses nas quais a matéria já se encontra pacificada:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Em reforço, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:

“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Referido entendimento mostra-se igualmente aplicável aos tribunais locais, notadamente quando a controvérsia já foi enfrentada em sucessivos pronunciamentos do órgão fracionário.

 Na espécie, a insurgência recursal devolve a esta instância revisora tão somente a análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sendo certo que esta 3ª Câmara Especializada Cível firmou entendimento atual e unânime no sentido de que, em hipóteses análogas, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada, proporcional e em consonância com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com efeito, os descontos indevidos realizados por instituição financeira sobre verba de natureza alimentar extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido, sobretudo quando atingem consumidor hipossuficiente.

Nesse contexto, o valor arbitrado na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros adotados pela 3ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes, não atendendo de forma satisfatória às funções compensatória, pedagógica e preventiva da indenização.

Por outro lado, o montante postulado pelo apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), embora amparado em precedentes pretéritos, não se coaduna com o entendimento mais recente e predominante desta Câmara, que vem fixando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para hipóteses equivalentes, conforme já destacado.

Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância à jurisprudência estável do Tribunal, a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se medida adequada.

Diante do exposto, julgo monocraticamente provido, em parte, o recurso de apelação interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem majoração de honorários advocatícios, em observância ao Tema 1.059 do STJ.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos autos.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator