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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801393-21.2023.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DORALICE AMERICA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DORALICE AMERICA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano.

No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da apelante (ID 28752859). Diante do óbito, este Relator determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, ordenando a intimação do patrono da falecida e a citação dos sucessores via edital para que promovessem a habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção.

O Edital de Intimação foi devidamente publicado (ID 29062513). Contudo, conforme certificado pela Secretaria (ID 31634493), transcorreu o prazo assinalado sem que houvesse qualquer manifestação dos herdeiros, do espólio ou do advogado cadastrado.

É o relatório. Decido.

A hipótese dos autos subsume-se perfeitamente ao quanto disposto no art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, que estabelece o procedimento a ser adotado em caso de falecimento da parte autora (ou apelante) no curso do processo:

“Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada a ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, por meio de edital, tendo como prazo o previsto no art. 312-A , findo o qual o processo será extinto sem resolução de mérito, se não houver manifestação.”

No caso em tela, todas as diligências necessárias para a regularização do polo ativo foram empreendidas, inclusive com a observância do prazo editalício de 60 dias. A inércia dos interessados e do patrono inviabiliza o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro PREJUDICADO o recurso de apelação, ante a flagrante ausência de pressuposto processual de validade.

Sem custas adicionais ou honorários, ante a gratuidade judiciária outrora deferida.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina (PI), data e assinatura eletrônicas.

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