PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801885-35.2025.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: LEANDRO ARAUJO LEAL

Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III E IV, "A", DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA APLICATIVO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USO DE SENHA E MOBILE TOKEN. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. SÚMULA 18 E 40 DO TJ-PI. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Leandro Araujo Leal contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Bradesco S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Na petição inicial, o autor alegou desconhecer a contratação do empréstimo nº 002807791, do qual decorreram descontos mensais de R$ 263,43 sob a rubrica "Parcelamento de Crédito Pessoal / Mora Crédito Pessoal". Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

O Juízo a quo, após a inversão do ônus da prova, proferiu sentença de improcedência, fundamentando que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus ao apresentar os registros eletrônicos da contratação e os extratos bancários que comprovaram o crédito do mútuo na conta do autor, bem como a legalidade da cobrança dos encargos moratórios decorrentes da insuficiência de saldo para quitação das parcelas.

Inconformado, o autor interpôs o presente apelo. Em suas razões, sustenta que não foi juntado o contrato assinado nem documento (TED/DOC) que comprovasse a transferência do valor. Invoca a aplicação da Súmula 18 do TJ-PI para requerer a nulidade da avença e reitera os pedidos de devolução em dobro e danos morais.

Em sede de contrarrazões, o banco recorrido pugnou, preliminarmente, pela regularização do polo passivo para constar Banco Bradesco S.A., e pela revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado via aplicativo, mediante uso de senha e token, anexando as telas de contratação e os logs com IP. Ressaltou que o extrato comprova o depósito de R$4.000,00 na conta do autor em 19/04/2024 e o respectivo uso do dinheiro (saques). Requereu o desprovimento do apelo e a condenação do autor por litigância de má-fé.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

O recurso é tempestivo e o apelante é isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passa-se ao julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos III e IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso não ataca devidamente os fundamentos da sentença e se revela expressamente contrário a entendimentos sumulados deste Egrégio Tribunal (Súmulas 18 e 40 do TJ-PI).

2.2. Das Preliminares (Alegadas em Contrarrazões) 

De início, acolhe-se o pedido da instituição financeira para retificar o polo passivo da demanda, passando a constar exclusivamente o Banco Bradesco S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), real responsável pela relação contratual, em substituição ao Banco Bradesco Financiamentos S.A.

No tocante ao pedido de impugnação à Justiça Gratuita formulado pelo apelado, rejeito-o, pois a instituição financeira não trouxe aos autos provas robustas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

2.3. Do Mérito 

A controvérsia repousa na verificação da (in)existência de relação jurídica contratual e na suposta falta de comprovação da transferência dos valores advindos do mútuo.

O apelante alicerça seu recurso fundamentalmente na Súmula 18 desta Corte, que prevê a nulidade do contrato na "ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor".

No entanto, o recurso carece de substrato fático. 

Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu cabalmente de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). O banco anexou os registros sistêmicos (logs) demonstrando que a contratação do empréstimo de R$ 4.000,00 ocorreu de forma eletrônica no dia 19/04/2024, originada do IP 191.178.7.111, mediante validação de senha e Mobile Token de uso pessoal e intransferível. Sendo o autor pessoa plenamente capaz e alfabetizada, a contratação digital atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil e da MP nº 2.200-2/2001.

Ademais, ao revés do que insiste o apelante de que "não foi comprovado nos Autos que o valor do empréstimo foi devidamente repassado", os próprios extratos bancários, inclusive os acostados pelo autor na exordial (ID 31906616, fl. 05), demonstram inequivocamente que, em 19/04/2024, houve o crédito de R$ 4.000,00 em sua conta sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL". Tais extratos revelam, ainda, que o autor efetuou saques sequenciais na mesma data, usufruindo do capital.

Desta feita, o requisito da Súmula 18 do TJ-PI encontra-se plenamente satisfeito pelo banco. A pretensão do autor também colide frontalmente com a ratio da Súmula 40 do TJ-PI, que afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando a transação é realizada mediante o uso de credenciais pessoais (senha/token) e os valores são disponibilizados ao consumidor.

Restou patente que os débitos contestados, mormente a rubrica "Mora Crédito Pessoal", traduzem o exercício regular de direito da instituição financeira (encargos de atraso) face à insuficiência de saldo na conta do autor para a quitação ordinária das parcelas.

2.4. Da Litigância de Má-Fé 

As contrarrazões do apelado requerem a condenação do autor por litigância de má-fé. Razão assiste à instituição financeira.

O apelante movimentou a máquina judiciária e interpôs recurso insistindo enfaticamente na tese de que a instituição financeira não comprovou a transferência do valor para a sua conta, o que atrairia a incidência da Súmula 18 do TJ-PI. Ocorre que o apelante altera deliberadamente a verdade dos fatos. Conforme restou cabalmente provado pelos extratos bancários, juntados inclusive pelo próprio autor na petição inicial e ratificados pelo banco, houve o efetivo crédito do montante de R$4.000,00 no dia 19/04/2024, seguido de imediatos saques nos caixas eletrônicos.

Tal conduta, que visa ao enriquecimento ilícito buscando a anulação de uma dívida legitimamente contraída e cujo proveito econômico foi plenamente usufruído, subsume-se com perfeição às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação da sanção correspondente.

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença e que se revela manifestamente contrário ao entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal (Súmulas 18 e 40 do TJ-PI), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO de forma monocrática, mantendo irretocável a sentença proferida pelo Juízo a quo.

Nos termos do art. 81, caput, do CPC, condeno o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade exclusivamente em relação aos honorários e custas, face à concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 

Ressalta-se, contudo, que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário de pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, devendo a multa por litigância de má-fé ser recolhida de forma integral, a teor do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator