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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0761108-11.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [PASEP, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: ANA ALINE RAMOS FARRAPO
EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA ALINE RAMOS FARRAPO em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação originária.

Em sede recursal, o então relator do recurso, após chamar o feito à ordem e tornar sem efeito determinações anteriores de recolhimento de preparo, observou o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte agravante para que comprovasse, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício (ID 21618065).

Devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação ou documento novo. Diante disso, em despacho (ID. 31569861) dado por esta relatoria, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e oportunizado à agravante prazo para realização do recolhimento do preparo recursal. No entanto, conforme certificado pela secretaria deste órgão julgador, o prazo legal transcorreu in albis, sem que houvesse a comprovação do pagamento das custas devidas.

É o relatório. Decido.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. 

Posto isso, verifico que a presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificada para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o agravante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.