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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0802733-71.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: AGRIPINO GAMA DE SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO BASILIO DE MELO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EMENDA. PROCURAÇÃO DE ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALISMO EXCESSIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

                                    DECISÃO 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Agripino Gama de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes (ID 31728567), nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 

Na fundamentação, o magistrado de primeiro grau destacou que a parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo apresentar: instrumento de mandato atual com firma reconhecida ou procuração pública (por ser analfabeto); comprovante de residência atualizado em seu nome; e cópia dos três extratos bancários anteriores e posteriores ao início dos descontos questionados. Segundo a decisão, o prazo transcorreu sem o cumprimento integral das diligências, o que impediria o prosseguimento do feito.

Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 31728575). Em suas razões, sustenta que os documentos exigidos não são indispensáveis à propositura da demanda e que a exigência cria um obstáculo indevido ao acesso à justiça. Defende que a procuração anexada à petição inicial obedece rigorosamente aos termos do artigo 595 do Código Civil e do artigo 105 do Código de Processo Civil, uma vez que foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Argumenta que a jurisprudência, inclusive as súmulas deste Tribunal de Justiça, dispensa a procuração pública para pessoas analfabetas quando preenchidos os requisitos do contrato de prestação de serviços. Quanto ao comprovante de residência e aos extratos bancários, afirma que o endereço foi devidamente declarado e que o histórico de consignações do INSS já comprova o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência dos descontos efetuados pela instituição financeira. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento da ação na origem.

O apelado foi intimado para apresentar contrarrazões, conforme ato ordinatório de ID 31728576.

É o relatório. Passo a decidir.

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem e ratificada por este relator.

A controvérsia apresentada permite o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, pois a matéria está pacificada por enunciados de súmulas deste Tribunal de Justiça do Piauí.

II. DO MÉRITO

A questão central deste recurso é verificar se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi correta diante da recusa da parte autora em apresentar procuração pública (ou com firma reconhecida), comprovante de residência atualizado em nome próprio e extratos bancários detalhados.

Analisando detidamente os autos, observa-se que o apelante, pessoa idosa e analfabeta conforme documento de identidade no ID 31728457 (página 4), ingressou com a ação questionando a validade do contrato de empréstimo nº 206416249, alegando não ter realizado a contratação e sofrer descontos de R$ 22,30 mensais em seu benefício previdenciário desde outubro de 2020.

II.I. Da desnecessidade de procuração pública ou firma reconhecida

O primeiro ponto da determinação de emenda refere-se à representação processual. O magistrado de base exigiu procuração pública ou com firma reconhecida por considerar a existência de suspeita de demanda predatória, fundamentando-se em notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEPI).

Entretanto, sobre esse tema específico, este Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 32, que possui a seguinte redação: "É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil".

No caso em exame, a procuração juntada no ID 31728457 (página 1) cumpre exatamente os requisitos legais e sumulares. O documento contém a assinatura a rogo de Gidelvalton Alexandre Gomes e a subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas: Rodrigo Alexandre e Emille Bezerra de Santana. Não há, portanto, vício na representação processual que justifique a extinção do feito sob este argumento. Exigir solenidade extra (escritura pública) quando a lei e a jurisprudência consolidada estabelecem rito próprio para proteger o analfabeto constitui excesso de formalismo, restringindo o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário.

II.II. Da exigência de comprovante de residência e extratos bancários

Quanto à exigência de comprovante de residência datado de no máximo 90 dias e em nome próprio, deve-se ressaltar que a qualificação da parte com a indicação do endereço residencial na petição inicial goza de presunção de veracidade. No ID 31728457 (página 5), consta uma declaração de residência assinada por Eulina Lino dos Santos, afirmando que o autor reside em imóvel de sua propriedade, acompanhada de fatura de energia elétrica.

A exigência de documento rigorosamente atualizado e em nome próprio não pode ser erigida como condição absoluta para o exercício do direito de ação, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas e humildes, que muitas vezes residem com familiares ou em imóveis cedidos. O endereço fornecido permite a localização da parte e a fixação da competência territorial, não havendo utilidade prática em extinguir o processo por essa razão formal se não houver prova concreta de má-fé ou tentativa de burlar o juiz natural.

Em relação aos extratos bancários, embora a Súmula 33 deste Tribunal autorize o magistrado a solicitar documentos recomendados pelas Notas Técnicas do CIJEPI em situações de suspeita de demanda repetitiva, essa faculdade deve ser exercida com equilíbrio. O autor instruiu a inicial com o Histórico de Empréstimos Consignados (ID 31728458), emitido pelo INSS, que detalha o número do contrato, o valor das parcelas e a data de início dos descontos. Tal documento constitui indício mínimo suficiente para a propositura da ação.

Condicionar o prosseguimento do feito à juntada de extratos bancários de vários meses, sob pena de extinção imediata, transfere ao consumidor um ônus excessivo antes mesmo da formação da relação processual. É importante destacar que, sendo uma relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao cliente por meio de comprovantes de transferência (TED/DOC).

A extinção prematura do processo, sem oportunizar o debate sobre o mérito quando já existem provas documentais da existência do desconto em benefício previdenciário, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e a função social do processo.

Portanto, verifica-se que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência dominante e com a Súmula 32 deste Tribunal de Justiça. A parte autora cumpriu os requisitos de representação processual para pessoas não alfabetizadas e apresentou elementos suficientes para a abertura do contraditório.

As medidas de combate à litigância predatória são legítimas e necessárias para a saúde do sistema judiciário, mas não podem servir de fundamento para o indeferimento de petições iniciais que atendem aos requisitos mínimos do artigo 319 do CPC, sob pena de se inviabilizar o direito de ação das camadas mais vulneráveis da população.

III. DISPOSITIVO

Oportuno registrar que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator dê provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal (artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC).

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, afastando a exigência de apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, bem como as demais exigências de emenda que motivaram a extinção, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários recursais nesta fase, dada a anulação da sentença e a ausência de resistência da parte contrária no primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se à baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.