PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802206-77.2025.8.18.0073

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Honorários Advocatícios]

APELANTE: ANISIO PEREIRA DA COSTA

Advogado do(a) APELANTE: CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO - PI15497-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO E PRIORITÁRIOS I". CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. COBRANÇA DE TARIFA VEDADA. SÚMULA 35 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 32051924) interposto por ANISIO PEREIRA DA COSTA contra sentença (ID 32051923) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais.

Na exordial, a parte autora alega que é idosa, analfabeta, e que percebe seu benefício previdenciário por meio de conta mantida junto ao banco réu. Afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO E PRIORITÁRIOS I", serviço que jamais contratou ou utilizou. Requereu a declaração de nulidade dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação, o banco réu defendeu a regularidade da cobrança, juntando aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 32051917).

O magistrado a quo julgou improcedente a demanda, fundamentando que a cobrança das tarifas tem respaldo legal e que o autor anuiu com a sua contratação.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo, requerendo a reforma integral da sentença.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 32051927), impugnando a justiça gratuita concedido ao autor e requerendo a manutenção integral da sentença.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

O recurso é tempestivo e a parte apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

O art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 

Como se demonstrará adiante, a sentença recorrida encontra-se em manifesto confronto com as Súmulas nº 30, 35 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJ-PI), razão pela qual passo ao julgamento monocrático.

Em sede de contrarrazões, o apelado apresenta impugnação à justiça gratuita deferida ao recorrente.

Contudo, não se apresentou qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.

Por outro lado, o juiz só pode indeferir o benefício se houver nos autos elemento nos termos acima (artigo 99, § 2º, do CPC).

In casu, a parte autora declarou sua condição de hipossuficiência quando do ajuizamento da ação.

Logo, até prova em contrário, presume-se verdadeira a sua declaração de hipossuficiência de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à própria subsistência.

Assim, REJEITO a preliminar.

Passo ao mérito.

A controvérsia reside na validade dos descontos efetuados na conta bancária do apelante sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO E PRIORITÁRIOS I".

Conforme os documentos pessoais carreados aos autos e destacados no recurso, o apelante é pessoa idosa e analfabeta, fato corroborado por seu documento de identidade (RG), que ostenta apenas a impressão datiloscópica de seu polegar direito (ID. 32051638).

Ao analisar os instrumentos contratuais trazidos pelo banco apelado para justificar os descontos, notadamente o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 32051917), verifica-se que a instituição financeira se limitou a colher a assinatura eletrônica do apelante.

O art. 595 do Código Civil dispõe claramente que, em contratos de prestação de serviços nos quais qualquer das partes não saiba ler nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Tratando-se de consumidor vulnerável, a exigência é da substância do ato.

Neste sentido, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio das Súmulas nº 37 e 30, in verbis:

SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo (...), configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum (...)

Ademais, trata-se de conta utilizada unicamente para o recebimento de benefício previdenciário, hipótese em que incide também o entendimento firmado na Súmula nº 35 do TJ-PI, que veda à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia e regular contratação.

Assim, ao julgar improcedente o pedido autoral, a sentença vergastada validou negócio jurídico nulo de pleno direito e chocou-se frontalmente com o entendimento sumulado desta Corte, merecendo imediata reforma.

Reconhecida a nulidade do contrato que instituiu a tarifa, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Aplica-se ao caso a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e a parte final da já citada Súmula nº 35 do TJ-PI, que orienta que a reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável e denota conduta contrária à boa-fé objetiva.

A efetivação de descontos indevidos em conta bancária de pessoa hipossuficiente (idoso, analfabeto e de baixa renda), reduzindo o seu já exíguo benefício previdenciário com base em contrato nulo, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação expressa da Súmula 30 do TJ-PI. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Reconhecida a nulidade/inexistência do contrato, a hipótese é de responsabilidade extracontratual. 

Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

a) DECLARAR a nulidade da contratação impugnada, determinando ao banco réu o cancelamento definitivo de tais descontos, sob pena de multa a ser arbitrada no juízo de origem; 

b) CONDENAR o banco apelado à restituição EM DOBRO dos valores indevidamente descontados na conta bancária do autor a título da tarifa supramencionada; consectários legais nos termos da fundamentação; 

c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, consectários legais nos termos da fundamentação.

Diante da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com as baixas de estilo.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.