PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800351-83.2025.8.18.0034

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: JUVENAL SILVESTRE DA SILVA

Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS DESDE A PROPOSITURA. TODAS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS FORAM ATENDIDAS. EXTINÇÃO DESCABIDA. SÚMULAS 26 E 33 DO TJPI. ART. 932, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JUVENAL SILVESTRE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Na origem, a parte autora ajuizou a demanda alegando a existência de descontos efetuados pelo réu em seu saldo bancário, questionando a regularidade de tais cobranças.

Após regular tramitação, foi determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio sentença (ID 31882508), na qual o magistrado de primeiro grau, com fundamento nos arts. 321 e 354 do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial, ao entender que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial para emendar a petição inicial, não apresentando os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 31882514), sustentando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, aduz que a sentença merece reforma, afirmando que não foram consideradas circunstâncias relevantes do caso concreto, que os documentos reputados ausentes já haviam sido apresentados, e defendendo a necessidade de reanálise da demanda e o regular prosseguimento do feito.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 31882569), nas quais sustenta, em síntese, a correção da sentença, afirmando que o indeferimento da petição inicial decorreu da ausência de documentos indispensáveis, especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira e regularidade da representação processual. Defende que a parte autora não atendeu à determinação judicial de emenda, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida adequada. Aduz, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé e a caracterização de demanda predatória, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.   

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou conhecimento ao recurso.

De início, destaco que o artigo 932 do CPC versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, do Codex Processual, o seguinte: 

Art. 932. Incumbe ao relator: (...) 

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no artigo 91 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (RITJPI), senão vejamos: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) 

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Verifico que foi facultada à parte recorrida a apresentação de manifestação face ao recurso.

Assim sendo, invoco tais dispositivos ao caso.

Com efeito, o caso em exame é regido pelas Súmulas nº 26 e nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

SÚMULA 33 TJPI - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

O fundamento central da sentença recorrida foi a suposta inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial. Da análise apurada dos autos, constato que esse fundamento, contudo, não encontra respaldo fático.

O juízo a quo determinou a apresentação de extrato bancário do período pertinente ao contrato. Ocorre que os extratos da conta bancária da autora já constavam dos autos desde a propositura da ação, protocolados conjuntamente com a petição inicial (ID 31882494). Estes contemplam períodos anteriores, contemporâneos e posteriores à suposta contratação, circunstância que preenche, exatamente, o objetivo da determinação judicial, qual seja, verificar se o valor do empréstimo foi ou não disponibilizado à parte autora. 

Isto é: a pura análise dos elementos probatórios dos autos demonstra com grande clareza que todas as providências determinadas pelo juízo de origem foram atendidas pela apelante, não subsistindo fundamento idôneo à extinção precoce do processo por não cumprimento do comando judicial.

Reconhecida a indevida extinção do processo, impõe-se a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga o feito com a citação do réu e o regular processamento da demanda, ficando preservadas as demais questões de mérito para apreciação pela instância de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida.

Consequentemente, determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. 

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data no sistema.

MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Desembargador Relator