PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801895-04.2025.8.18.0068

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA VIEIRA DE SOUSA

Advogados do(a) APELANTE: GIZELLE GOMES CARVALHO - PI24374-A, LAURA MARIA SANTOS CAVALCANTE - PI20828

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, "a", DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA ANALFABETA. TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 35 DO TJ-PI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA VIEIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do BANCO BRADESCO S.A.

Na exordial, a autora, idosa e analfabeta, relatou descontos mensais indevidos (R$ 16,75) em seu benefício previdenciário, referentes a uma anuidade de cartão de crédito que jamais contratou ou utilizou.

A sentença de 1º grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à restituição em dobro dos valores debitados. Contudo, o juízo negou o pedido de danos morais, sob a justificativa de que os descontos seriam de valor ínfimo (R$16,75 mensais), caracterizando mero aborrecimento cotidiano.

Inconformada, a parte autora interpôs a presente Apelação, requerendo a reforma da sentença para condenar a instituição financeira em danos morais, fixados em R$ 10.000,00, argumentando que a lesão recaiu sobre verba alimentar de consumidora hipervulnerável, configurando dano moral in re ipsa.

Em suas contrarrazões, o banco apelado sustentou preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal e a perda do objeto, e no mérito pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático (Art. 932, V, "a", do CPC) 

O recurso é tempestivo e a parte recorrente é isenta de preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

A matéria comporta julgamento monocrático pelo Relator, com base no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que autoriza dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal. A sentença hostilizada, ao indeferir o dano moral no presente cenário, encontra-se em patente confronto com o entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

2.2. Das Preliminares Suscitadas em Contrarrazões 

Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal invocada pelo banco apelado. A leitura das razões de apelação revela impugnação específica aos fundamentos da sentença que negou os danos morais, opondo teses claras sobre a hipervulnerabilidade e o caráter de verba alimentar, cumprindo integralmente o art. 1.010, II e III, do CPC.

Rejeita-se, da mesma forma, a tese de "perda do objeto" pelo fato de o banco ter procedido ao estorno dos valores. O estorno ocorrido no curso do processo não desfaz o ato ilícito previamente consolidado, tampouco elide o interesse de agir em relação à compensação pelos abalos morais já suportados em virtude das privações indevidas.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia cinge-se ao cabimento de indenização por danos morais devido à cobrança reiterada de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado, incidente sobre a conta bancária onde a consumidora (idosa e analfabeta) recebe seu benefício previdenciário.

Conforme restou assentado na sentença de base (capítulo irrecorrido pelo banco), a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação, não acostando aos autos o respectivo instrumento validamente firmado.

A nulidade é manifesta e absoluta. Tratando-se a parte autora de pessoa analfabeta, o contrato bancário só teria validade se revestido da formalidade do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e por duas testemunhas), diretriz pacificada nas Súmulas 30 e 37 do TJ-PI. 

Logo, é incontroversa a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e a realização de ato ilícito. O argumento do banco de que teria havido um "aceite tácito" pelo uso e desbloqueio não encontra qualquer respaldo probatório, vez que as próprias 46 faturas anexadas pela defesa evidenciam a total ausência de qualquer transação de compra. Afasta-se assim, também, a hipótese de exclusão de responsabilidade insculpida na Súmula 40 do TJ-PI.

No que toca aos danos morais, a sentença apelada considerou o caso um "mero aborrecimento". Contudo, a Súmula 35 do TJ-PI é expressa ao preceituar que é vedadaa cobrança de tarifas de manutenção e serviços sem prévia contratação, impondo a devolução em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais:

"SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor (...) Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador..."

Tratando-se de descontos em benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar, praticados contra pessoa idosa, hipervulnerável e analfabeta, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que os danos morais operam-se na modalidade in re ipsa, ou seja, dispensam a prova cabal da perturbação emocional, pois decorrem da própria privação indevida de meios de subsistência, violando diretamente a dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, a conduta ilícita de efetuar débitos sucessivos (entre 2020 e 2023) impõe reparação que atenda à dupla função da indenização civil (compensatória e punitivo-pedagógica), de modo a coibir práticas mercadológicas abusivas pelas instituições financeiras. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os precedentes desta Câmara Cível em casos análogos, fixa-se o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que reputo justo e suficiente para reparar o dano sem configurar enriquecimento sem causa.

3. DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença combatida se encontra em discordância com a Súmula 35 deste Tribunal, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA e condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Maria Vieira de Sousa.

O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a fluir do evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ).

Com o provimento do recurso, redimensiono o ônus sucumbencial, condenando a instituição financeira apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e § 11, do CPC.

Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Comarca de origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator