PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0840614-67.2024.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP]

APELANTE: ZILMAR FERREIRA DE SOUSA

Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO TEMA 1300 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILMAR FERREIRA DE SOUSA contra a Sentença Nº 119/2026 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). O magistrado a quo promoveu o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), indeferindo o pedido de prova pericial contábil. Fundamentou sua decisão na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, concluindo que os saques impugnados ocorreram sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (FOPAG), competindo à autora o ônus probatório, do qual não teria se desincumbido.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, alega cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, argumentando que o magistrado exigiu a comprovação da inadimplência sem dar a oportunidade para a juntada de prova documental (como a requisição de contracheques ao ente público) ou a realização de perícia técnica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos devolvidos à primeira instância para a devida instrução processual.

O Banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo e manutenção integral da sentença, reiterando a legalidade da aplicação do Tema 1300 do STJ, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência da prescrição.

É o breve relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Juízo de Admissibilidade 

Verificada a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O apelo é tempestivo e a parte encontra-se dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

2.2. Preliminares e Mérito 

A controvérsia recursal (preliminar de nulidade que se confunde com o mérito do apelo) cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide.

O juízo de origem, após o levantamento da suspensão motivada pela afetação do Tema 1300 do STJ, julgou a lide antecipadamente. Ao aplicar a referida tese repetitiva, o magistrado concluiu que competia à autora o ônus de provar que os lançamentos sob a rubrica de Folha de Pagamento (FOPAG) e crédito em conta não reverteram em seu benefício, julgando o pleito improcedente por ausência de provas.

Contudo, assiste razão à apelante.

Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, tenha definido que é do participante o ônus de provar irregularidades nos saques efetuados sob a forma de crédito em conta ou Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), a aplicação desse precedente em processos que já estavam em curso exige obediência ao devido processo legal e ao contraditório.

A prova documental presente nos autos, neste momento, é insuficiente para o deslinde do mérito sob a nova ótica probatória exigida pela Corte Superior. Se a tese vinculante estabelece que a prova é fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), o julgamento de improcedência fundamentado estritamente na ausência de tal prova, sem que tenha sido oportunizada a dilação probatória após a fixação do tema, configura inegável cerceamento de defesa.

A apelante expressamente apontou em seu recurso que necessitava de oportunidade para juntar provas documentais (como contracheques) ou oficiar o ente empregador, além da própria perícia antes requerida.

Portanto, é incabível o julgamento imediato do mérito (inaplicabilidade do art. 1.013, § 4º, do CPC), devendo os autos retornarem à origem para a regular instrução probatória, adequando-se o rito processual aos exatos contornos do Tema 1300 do STJ.

Por fim, registre-se que, havendo tese repetitiva firmada pela Corte Superior sobre a matéria discutida nos autos e verificada a ofensa à instrução sob este prisma, a demanda comporta julgamento monocrático por este Relator, a teor do art. 932, inciso V, alínea "b", c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO

Com base em todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa para ANULAR a Sentença Nº 119/2026.

Determino o retorno dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para a reabertura da instrução processual, oportunizando à parte autora a produção das provas que entender necessárias à luz do ônus que lhe foi imposto pelo Tema 1300 do STJ.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e proceda-se à baixa na distribuição.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator