PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800423-07.2024.8.18.0034

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA DA CRUZ SOARES SILVA

Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS MOLDES DO ART. 595 DO CC. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO. TEMA 1198 DO STJ. SÚMULAS 26, 32, 33 E 37 DO TJ-PI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULAS DO TRIBUNAL E A ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A" E "B", DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICA.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA CRUZ SOARES SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A..

Na origem, o juízo a quo, constatando a multiplicação exponencial de demandas idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico na Comarca e amparado na Nota Técnica nº 08/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial. Foi exigida a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida ou nos moldes do art. 595 do Código Civil (por se tratar de idosa/analfabeta), declaração de hipossuficiência atualizada e os extratos bancários de três meses antes e três meses depois do início dos descontos contestados, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora apresentou manifestação, juntando extratos a partir de 2018, porém se recusou a apresentar os extratos referentes ao período da contratação (2015), alegando não ser documento indispensável à propositura da ação e invocando a inversão do ônus da prova amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Diante do não cumprimento integral da ordem de emenda, a magistrada proferiu sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que os extratos bancários não são essenciais, que a Súmula 18 do TJ-PI impõe ao banco o dever de provar a transferência, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular processamento.

O banco apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Destacou, em suas razões, fortes indícios de litigância predatória e assédio processual, informando que o advogado da autora possui mais de 17.600 processos semelhantes distribuídos no Estado, requerendo a condenação da apelante por litigância de má-fé e a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, preenchendo os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A matéria tratada nos autos comporta julgamento monocrático por este Relator, nos exatos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, uma vez que as razões da apelação confrontam diretamente tese firmada em Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmulas 26 e 33) e Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1198).

2.2. Das Preliminares 

Não há preliminares pendentes de apreciação que impeçam o conhecimento do mérito do presente recurso.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial após a autora se recusar a apresentar os extratos bancários do período da contratação (2015) e adequar sua procuração, exigências feitas pelo juízo de base diante de fundados indícios de litigância predatória.

A atuação do magistrado a quo reveste-se de estrita legalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1198, firmou a tese vinculante de que: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Nesta mesma esteira, este Tribunal de Justiça do Piauí consolidou o entendimento através da Súmula nº 33 do TJ-PI, a qual estabelece claramente que: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil".

No caso em apreço, o cenário de litigância massificada é alarmante, havendo comprovação nas contrarrazões de que o causídico subscritor da inicial patrocina mais de 17.600 processos com o mesmo perfil. Diante disso, a exigência de juntada de extratos bancários para aferir se o valor do empréstimo (R$ 8.108,64, datado de 2015) ingressou ou não na conta da autora era medida cautelar indispensável para comprovar o interesse de agir.

A alegação da apelante de que estaria isenta de juntar os extratos por conta da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e da Súmula 18 do TJ-PI não prospera. A Súmula 26 do TJ-PI é taxativa ao dispor que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo".

Ademais, a exigência de regularização da representação processual da autora, por ser pessoa idosa e analfabeta, encontra resguardo nas Súmulas 32 e 37 do TJ-PI, que exigem a observância do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas) para a validade de procurações particulares e contratos.

Dessa forma, ao invés de cumprir a determinação judicial para apresentar os extratos de 2015 e a procuração escorreita, a autora limitou-se a juntar extratos a partir de 2018 e a contestar a ordem judicial, obstando o controle jurisdicional sobre a viabilidade da demanda. A inércia no cumprimento integral da determinação de emenda à inicial conduz, inexoravelmente, ao indeferimento da peça vestibular, conforme preceitua o art. 321, parágrafo único, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Por fim, não há como acolher a tese recursal que busca transferir ao Poder Judiciário ou à parte ré o ônus de produzir prova mínima que estava ao fácil alcance da autora (o próprio extrato de sua conta bancária). A resistência injustificada configura quebra do dever de cooperação processual.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, constatado que as razões de apelação confrontam diretamente Acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1198) e Súmulas do TJ-PI (Súmulas 26 e 33), com fulcro no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b" do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO de forma monocrática, mantendo irretocável a sentença extintiva proferida no 1º grau.

Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), visto que não houve condenação da parte autora em honorários sucumbenciais na origem.

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator