poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800913-61.2023.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Restituição de Coisas Apreendidas]
JUIZO RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Depreende-se dos autos que foram formulados pedidos de restituição de veículo apreendido por Maria de Lourdes Lima Fontenele e José de Brito Veras, ambos sustentando, em síntese, a propriedade ou legitimidade sobre o bem, bem como a ausência de vínculo com a prática delitiva.

O Ministério Público do Estado do Piauí, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento dos pleitos, destacando, de um lado, a ausência de comprovação inequívoca da propriedade e, de outro, a existência de sentença penal condenatória nos autos principais com decretação do perdimento do bem.

Ocorre que, não obstante a existência dos referidos pedidos e das manifestações ministeriais, não se verifica nos autos decisão judicial apreciando o mérito das pretensões formuladas por Maria e José.

Com efeito, a única decisão proferida no feito limitou-se a analisar pedido formulado pela autoridade policial (Superintendência de Operações Integradas), voltado à utilização dos veículos apreendidos, oportunidade em que o magistrado reconheceu o interesse público na medida e deferiu a destinação dos bens para uso estatal, consignando, ainda, que já havia sido decretado o perdimento dos veículos na ação penal originária.

Posteriormente, sobreveio despacho determinando a remessa dos autos à segunda instância, em razão da interposição de recurso no processo principal, sem qualquer deliberação específica acerca dos pedidos de restituição.(ID nº 29787817 - Pág. 1).

Há, inclusive, certidão nos autos atestando a inexistência de recurso pendente de julgamento no presente incidente, bem como a ausência de apreciação específica das pretensões deduzidas.(ID nº 29864944 - Pág. 1).

Desse modo, verifica-se que os pedidos formulados pelos particulares não foram objeto de análise judicial direta, tendo o feito sido encaminhado à instância superior sem pronunciamento de mérito sobre a restituição pretendida.

Todavia, sobreveio fato processual superveniente de extrema relevância, qual seja, a prolação de sentença penal condenatória nos autos principais, na qual foi expressamente determinado o perdimento dos veículos apreendidos, nos seguintes termos:

V. DO PERDIMENTO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS

Restou devidamente demonstrado o liame entre a utilização dos veículos apreendidos, GM Onix placa RSL-3H76, cor cinza, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, chassi 9BGEY48H0NG111407, código RENAVAM 1276005803 e o Fiat Mobi, placa PAS-5H56, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2016/2017, chassi: 9BD341A8XHY441198, código RENAVAM 1102037408, e o uso destes para a prática do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual, deverá ser decretado o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06.

Nessas circunstâncias, não mais subsiste interesse útil na apreciação dos pedidos, porquanto, além de inexistir decisão de mérito no incidente apta a ser reformada, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais que, de forma expressa, determinou o perdimento do bem. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Se foi decretado o perdimento do veículo apreendido em sentença condenatória, resta prejudicada a controvérsia original que deu ensejo ao inconformismo no âmbito do incidente de restituição, dada a alteração do título que ampara a constrição do bem, acarretando na perda superveniente de seu objeto. Recurso prejudicado.

(TJ-MS - Apelação Criminal: 08009541520248120017 Nova Andradina, Relator.: Des . Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2024).(Sem grifo no original).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL . PERDIMENTO DO BEM DECRETADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

1 . Decretado o perdimento do bem em sentença condenatória no processo principal, o pedido incidental de restituição de coisa apreendida resta prejudicado, diante da perda superveniente do objeto.

2. É dizer, portanto, que o título judicial de constrição do bem não é mais a decisão judicial contra a qual foi interposto o presente recurso, mas sim a sentença condenatória proferida nos autos da aludida Ação Penal.

3 . Nessas circunstâncias, não subsiste ao recorrente interesse na reforma da decisão judicial proferida no incidente, pois, como mencionado, não é mais ela que ampara a constrição dos bens, mas sim a superveniente sentença condenatória que lhes decretou o perdimento.

4. Recurso conhecido e julgado prejudicado.

(TJ-PI - Apelação Criminal: 0824428-71 .2021.8.18.0140, Relator.: Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL).(Sem grifo no original).

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETA O PERDIMENTO DO BEM – ACOLHIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - A decretação da perda de bem apreendido, por sentença condenatória superveniente, torna insubsistente o título anterior e, consequentemente, o recurso contra ele interposto, por falta de interesse processual.

II - Recurso não conhecido, com o parecer .

(TJ-MS - Apelação Criminal: 0004094-49.2022.8.12 .0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022).(Sem grifo no original).

Com efeito, a constrição patrimonial passou a se fundar em novo título judicial, qual seja, a sentença condenatória, restando superada a discussão travada no presente incidente de restituição.

Em face do exposto, julgo prejudicado os pedidos por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator