PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753316-98.2026.8.18.0000

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVADO: MONICA MARINHO BARROS DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTO JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0808298-30.2026.8.18.0140.

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante providenciasse o agendamento imediato do parto cesariano da Autora, ora Agravada, em hospital de sua rede credenciada.

Em suas razões recursais, a Agravante sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Afirmou que o procedimento de parto já havia sido realizado em 27/02/2026, dentro do prazo clínico de segurança, e que nunca houve negativa de cobertura, o que demonstraria a ausência de interesse de agir da parte autora na ação originária. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão liminar.

Por meio de decisão interlocutória (ID 31742408), esta Relatoria constatou que o objeto da liminar — a realização do parto — já havia se exaurido, tornando-se um fato irreversível. Diante disso, foi determinada a intimação da parte Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre a persistência do seu interesse de agir no presente recurso.

Devidamente intimada, a parte Agravante não apresentou qualquer manifestação, conforme certificado nos autos.

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso não pode ser conhecido, por manifesta ausência de interesse recursal superveniente.

O interesse de agir, uma das condições da ação, traduz-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Isso significa que a parte deve demonstrar que o processo é necessário para alcançar o bem da vida pretendido e que a decisão judicial será útil para regular a sua situação jurídica. A ausência dessa condição leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No âmbito recursal, o interesse de agir se manifesta como interesse recursal, exigindo que a parte demonstre o prejuízo causado pela decisão impugnada e a utilidade de um eventual provimento do recurso para reverter essa situação.

No caso em análise, o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão liminar que determinou a realização do parto cesariano da Agravada. O objetivo do recurso era, portanto, suspender e, ao final, revogar essa ordem judicial.

Ocorre que, conforme informado pela própria Agravante em sua petição recursal e constatado na decisão de ID 31742408, o parto já foi realizado. Tal fato consolida uma situação fática e jurídica irreversível, esgotando completamente o objeto da decisão liminar que se pretendia reformar.

Com a realização do procedimento, a discussão sobre a concessão ou não da liminar perdeu seu objeto. É factualmente impossível "desfazer" o parto ou reverter os efeitos da decisão judicial que o garantiu. Assim, qualquer decisão de mérito neste Agravo de Instrumento seria completamente inócua e desprovida de utilidade prática.

A perda superveniente do objeto do recurso acarreta a ausência de interesse recursal. O prosseguimento do julgamento não traria qualquer benefício à Agravante, pois o fato que ela buscava impedir já se consumou de forma definitiva.

Ressalta-se que, ciente dessa circunstância, esta Relatoria oportunizou à Agravante que demonstrasse a eventual subsistência de seu interesse no julgamento do recurso (ID 31742408). Contudo, a parte permaneceu inerte, o que reforça a presunção de que, de fato, não há mais utilidade no provimento jurisdicional recursal.

Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso prejudicado. A análise do recurso tornou-se inútil e desnecessária, caracterizando sua manifesta inadmissibilidade por perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto e da consequente ausência de interesse recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora