poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800878-64.2021.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: JONAS DE ALMEIDA ROCHA DIAS, ALBERTO BARROS MONTEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão julgador a Segunda Câmara Cível.

Contudo, em razão da matéria versada nos autos, constata-se que a competência para processar e julgar o presente feito é das Câmaras de Direito Público, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim dispõe:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:
j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, evidenciada a incompetência desta Segunda Câmara Cível para o julgamento da presente demanda, impõe-se a redistribuição do feito, mediante sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a incompetência da Segunda Câmara Cível e determino a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com a devida baixa e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator