poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0754953-84.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Depoimento, Testemunha]
AGRAVANTE: DANIEL AXER DAMASCENO CIPRIANO, HELENO CIPRIANO, D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULA AXER DAMASCENO CIPRIANO
AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Conflitos Fundiários, nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (proc. 0800252-89.2025.8.18.0042), ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM, representada pelo Presidente Alan Franco de Freitas.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição do Agravo de instrumento (Proc. 0756839-55.2025.8.18.0000), distribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, na 3ª Câmara Especializada Cível.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, na 3ª Câmara Especializada Cível.

À COODJUDCIV para as providências necessárias.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator