poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000206-58.2012.8.18.0085
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: IORRANA COSTA DE OLIVEIRA
APELADO: DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR FLORISA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bertolínia-PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por IORRANA COSTA DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora ZENILDE MARIA DA COSTA, contra ato supostamente ilegal praticado pela DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR FLORISA SILVA.

 Após a tramitação do feito em 2º grau, o Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho determinou a redistribuição deste processo em virtude de possível vinculação da presente Remessa Necessária com o Processo nº 0706664-04.2018.8.18.0000 já julgado pela 5ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do então Desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

Em consulta ao Sistema PJe, verifico que a remessa necessária foi distribuída originalmente em 05/09/2018 por meio do Processo nº 0706664-04.2018.8.18.0000, que foi julgado em 07/05/2019 com acórdão publicado em 14/05/2019, devidamente certificado o trânsito em julgado em 11/07/2019 mediante certidão de ID n. 935276 do referido processo.

Posteriormente, em 10 de maio de 2023, houve equivocada autuação de nova remessa necessária (Processo nº 0000206-58.2012.8.18.0085) por meio dos documentos extraídos do Sistema Themis Web, sem haver a constatação de duplicidade de distribuição do processo, bem como o julgamento do feito já realizado em outro processo.

Tal fato pode ser verificado pela identidade de peças processuais e da mesma sentença proferida em ambas as autuações do mesmo Processo de origem, sendo o mais antigo por meio de documentos físicos digitalizados e o segundo mais recente por meio de documentos digitais do Sistema Themis Web.

Dessa maneira, havendo duplicidade de distribuição de processos idênticos, verifica-se a necessidade de cancelamento da nova distribuição do feito, em que já houve julgamento pretérito em outros autos.