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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0014465-24.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor]
APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, TERCIA DE MORAES LEAL
APELADO: TERCIA DE MORAES LEAL, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO TERMINATIVA

Verifico que os autos foram encaminhados a este Relator por força da decisão de ID 30343781. Contudo, após análise detida do histórico processual, constata-se a ocorrência de equívoco na determinação de redistribuição do feito, impondo-se a correção da tramitação para observância das regras de prevenção.

Com efeito, observa-se que o presente processo já foi objeto de apreciação recursal anterior, por ocasião da interposição de apelação (ID 7185196), a qual foi regularmente distribuída e julgada, no ano de 2022, pelo Eminente Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Nos termos do sistema processual vigente, a distribuição do primeiro recurso estabelece a prevenção do órgão julgador, de modo a assegurar a coerência, a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais. Tal diretriz encontra respaldo no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No âmbito deste Tribunal, a regra de prevenção também decorre do Regimento Interno, segundo o qual o primeiro recurso protocolado fixa a competência do Relator que dele primeiro conheceu, estendendo-se tal prevenção aos feitos subsequentes relacionados à mesma relação jurídica.

No caso concreto, embora este Relator tenha apreciado o Agravo de Instrumento nº 0752541-54.2024.8.18.0000, tal circunstância não afasta a prevenção anteriormente estabelecida, uma vez que o primeiro recurso interposto nos autos foi a apelação julgada pelo Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Importa destacar que a posterior apreciação de recurso incidental ou autônomo (como o agravo de instrumento) não tem o condão de deslocar a prevenção originariamente firmada, sob pena de subversão da lógica do sistema de distribuição e violação ao princípio do juiz natural.

Ademais, é fato público e notório que o acervo processual do Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar foi posteriormente assumido pelo Eminente Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, a quem compete, portanto, a condução dos feitos nos quais se firmou a prevenção daquele julgador.

Ante o exposto determino a redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, por prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e das normas regimentais deste Tribunal.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator