I – RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito respondendo pelo Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO COGNITIVA CÍVEL, proposta por JOSÉ MARIA CORDEIRO DOURADO, ora apelado. 

Consta decisão de ID. 30165499, no qual foi formulado o pedido para complementação das custas, na mesma oportunidade, foi-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que, proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC. 

Em ato contínuo, foi juntada certidão de ID nº 31105898, no qual informa o valor correspondente ao boleto referente às custas recursais, para fins de pagamento do respectivo preparo.

Devidamente intimada, a parte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 

É o que basta relatar. 

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

Inicialmente, constata-se que incumbe ao relator a análise dos requisitos legais de admissibilidade. 

Compulsando os autos, observa-se que foi oportunizado ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que proceda à complementação do preparo recursal, por eventual inconsistência ou insuficiência no recolhimento, sob pena de deserção. 

Todavia, não foi realizado a complementação das custas, tampouco o valor correspondente à Taxa Judiciária, conforme exigido pela Lei Estadual nº 6.920/2016 e disciplinado no Manual de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Dessa forma, o recurso de apelação encontra-se comprometido, uma vez que transcorreu o prazo legal sem a devida complementação, o que impede o seu conhecimento. 

Ainda que devidamente intimado para cumprir tal providência, o apelante permaneceu inerte. Impõe-se, nesses termos, o reconhecimento de deserção da apelação, em razão da preclusão temporal. 

Sobre o tema, segue jurisprudência: 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. O Juízo determinou a complementação do preparo recursal, por ter sido recolhido com base em valor inferior ao da causa. 2. A parte apelante foi intimada, mas permaneceu inerte, não suprindo a insuficiência do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a apelação interposta sem a devida complementação do preparo, após intimação expressa nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC/2015 impõe ao recorrente o dever de comprovar o recolhimento integral do preparo no ato da interposição, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). 5. A ausência de complementação do preparo, mesmo após intimação, torna o recurso deserto. 6. Inexistência de justo motivo para a inércia da parte apelante. Incidência de jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de complementação do preparo recursal, mesmo após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812798-52.2020.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2025) 

É de rigor a observância das normas que disciplinam o recolhimento das custas judiciais, a fim de se evitar prejuízo ao Erário, pois os pressupostos de admissibilidade não podem ser ignorados, em respeito à segurança jurídica das partes e à garantia do devido processo legal. 

Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, circunstância que, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, poderá o relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. 

III – DISPOSITIVO 

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.