poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801521-79.2024.8.18.0146
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
RECORRENTE: R. R. O. D. M., ROSILENE OLIVEIRA RODRIGUES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO 

Cuida-se de recursos inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO e pelo ESTADO DO PIAUÍ, oriundos de demanda que versa sobre fornecimento de insumos médicos (fraldas descartáveis), no âmbito do direito fundamental à saúde.

Ao exame dos autos, verifica-se, conforme certidão de distribuição anterior juntada aos autos de id 31827221, a existência de recurso previamente apreciado pela 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, qual seja o Agravo de Instrumento nº 0750144-82.2025.8.18.0001, envolvendo as mesmas partes e decorrente da mesma relação jurídica.

Nesse contexto, a prévia atuação da 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal em recurso conexo, revela hipótese de prevenção, a fim de assegurar uniformidade de entendimento e evitar decisões conflitantes.

O Código de Processo Civil disciplina expressamente a prevenção em sede recursal, dispondo:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternância, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso concreto, evidenciada a prévia distribuição e apreciação de agravo de instrumento pela 23ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto litigioso, impõe-se o reconhecimento da prevenção do referido órgão julgador.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito à 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, com a consequente remessa dos autos à relatoria da 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, para regular processamento do recurso.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator